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CPI dos Royalties cobra da ANP detalhamento das deduções em participação especial

CPI investiga queda na arrecadação do estado de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga queda na arrecadação do estado de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás se reuniu, nesta segunda-feira (12), de forma remota. Os deputados cobraram da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) detalhamento dos dados sobre as deduções (compensação por investimentos) realizadas pelas empresas exploradoras do setor. Também foi pedido ao órgão mais rapidez na conclusão do acordo de cooperação com a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), o que é visto como fundamental para maior eficiência na fiscalização destas deduções.

Presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) lembrou que uma das recomendações da CPI da Crise Fiscal, realizada há 2 anos, foi a celebração deste acordo. Na época, o secretario de fazenda enviou oficio à ANP e, o atual secretario de Fazenda fez o mesmo, mas até hoje ele não foi assinado. O convênio deverá ser discutido pelo colegiado na próxima segunda-feira (19).

“Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, este convênio não saiu do papel. A CPI vai exigir que isto aconteça. O estado do Rio de Janeiro detêm 80% da produção petróleo do país e a ANP disse, hoje, que tem apenas quatro profissionais para fazer esta fiscalização dos repasses. Como quatro auditores da ANP fiscalizam as poderosas concessionarias de petróleo e gás? É necessário uma reforma nessa estrutura de fiscalização, incluindo além da Secretaria de Fazenda, auditores do TCE e Ministério Publico”, disse o deputado.

Luiz Paulo explicou que A CPI tem dois objetivos principais. O primeiro é propositivo: fazer com que todos os desencontros, que dão causa a perdas consideráveis ao estado e aos municípios, parem de ocorrer. Ele ressaltou que é preciso fiscalização também pela Sefaz, para acabar com abatimentos indevidos que possam estar ocorrendo. O segundo objetivo é reaver o que já foi perdido de forma irregular ou ilegal.

O superintendente de Participações Governamentais da ANP, Thiago Neves, apresentou dados e apontou motivos para a queda na arrecadação de receitas compensatórias no último trimestre. Comparando com o primeiro trimestre de 2020, nos três primeiros meses de 2021 houve queda de R$800 milhões na arrecadação do estado, referente a royalties e participações especiais. Para o superintendente, uma das causas é o aumento da produção em poços com regime de cessão onerosa, em que não há pagamento de participações especiais.

Integrante da Assessoria Fiscal da Alerj e ex-diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, pediu mais esclarecimentos à agência sobre as deduções. “Ressalto a importância da fiscalização conjunta pela Sefaz e pela ANP. A agência apresentou aqui grandes números, mas a essência da fiscalização são as minutas das deduções. A separação das despesas em campos que pagam e que não pagam participação especial é absolutamente necessária. A ANP tem que ajudar as secretarias estaduais e municipais de Fazenda a entenderem minuciosamente as deduções”, destacou Magda.

Assessor da Diretoria da ANP, Rubens Freitas, disse que a agência reguladora irá em breve assinar o acordo de cooperação técnica, dando plena liberdade à Sefaz para exercer a fiscalização: “A minuta do acordo dará total liberdade à Sefaz para fiscalizar os campos de petróleo que pagam participações especiais. Não há nenhum cerceamento em relação à fiscalização. Assinaremos o acordo antes do término desta CPI, faltam pequenos detalhes, não muito complexos”, esclareceu o assessor.

O secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, destacou a necessidade de ampliar a fiscalização das deduções: “Há apenas um entrave operacional na assinatura do convênio. O Rio de Janeiro é responsável por 80% das receitas de participação especial, mas apenas 60% das fiscalizações ocorrem no estado, muitas a pedido da Sefaz. O debate nesta CPI vai nos ajudar no processo de fiscalização junto à ANP”, comentou Mercês.

Instituída pele resolução 372/2021, a CPI foi motivada pela queda na arrecadação de R$ 800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Nos dois primeiros meses de 2020, o valor de arrecadação de royalties e participações chegou a R$ 2,89 bilhões, e no mesmo período deste ano ela caiu para R$2,14 bilhões. O programa de Trabalho se divide em três vertentes principais: promover oitivas, debater e conhecer os motivos das perdas sucessivas de royalties e participações especiais; debater e propor medidas institucionais mitigadoras para corrigir distorções na arrecadação e debater e propor medidas para mitigar questões subjacentes como as perdas por rejeição de gás, que ultrapassa a 50% do volume extraído.

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