Cerca de dez dias depois do limite do prazo dado para o cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), impondo que a Prefeitura de Arraial do Cabo acabe com a desordem da Prainha, o Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria da República no município de São Pedro da Aldeia, esteve no local na manhã desta terça-feira (28), acompanhado do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e agentes da Polícia Federal.
A ação teve por objetivo apurar a ocorrência de eventuais crimes ambientais, tal como verificar se os trailers e quiosques instalados no local estariam situados em áreas destinadas à atividade de pesca, utilizada pelos beneficiários da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo, o que desrespeitaria o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ, que visa o ordenamento jurídico da orla.
Durante a vistoria, foram verificados quiosques na área de pesca (RESEX). A força-tarefa verificou ainda a questão do lançamento de esgoto produzido pelos food trucks e a instalação irregular de mesas e cadeiras em torno de tais estabelecimentos, na faixa de areia. Os comerciantes responsáveis foram notificados pelo MPF, com o objetivo de regularizar a área.
A petição do Procurador Leandro Mitidieri, faz parte do Processo nº 0000768-13.2012.4.02.5108 e salienta principalmente a colocação ostensiva de mesas, cadeiras e guarda-sóis na faixa de areia pelos titulares de food trucks, inclusive sem pedido prévio de clientes; a instalação de trailer na área dos pescadores e as condições precárias do calçadão, com poluição na areia.
De acordo com o Mitidieri, com o descumprimento do TAC, pela ausência de execução do projeto, um relatório será feito pelo ICMbio e este, será encaminhado ao juiz para aplicação de multa, que de acordo com a petição feita no dia 1º de fevereiro, impõe uma multa pessoal no valor de R$ 1.000,00 ao Prefeito e ao secretário de Ordem Pública por dia de descumprimento e dos respectivos Termos Aditivos, na forma do art. 536, §1º, do CPC/2015. A petição deu um prazo de dez dias para comprova o cumprimento do TAC assinado em 2012.
A Prefeitura de Arraial do Cabo ainda não se pronunciou sobre o caso.
