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Câmara de Cabo Frio inicia aprovações de mudanças na lei para impedir concessão do Sebastião Lan

Duas propostas foram aprovadas na sessão desta terça-feira (5); a primeira é uma emenda a lei orgânica e será alvo de segunda discussão em 10 dias, enquanto a outra segue para sanção do prefeito José Bonifácio

A Câmara de Cabo Frio aprovou, nesta terça-feira (5), em primeiro turno, dois projetos para impedir o plano da Prefeitura de conceder o Mercado Municipal Sebastião Lan à iniciativa privada.

No primeiro projeto, apresentado pela maioria dos vereadores e aprovado em sessão extraordinária por 14 votos a 2, é acrescido um artigo na Lei Orgânica Municipal que diz: “É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada
com fins lucrativos, inclusive nos casos de contratação de Parcerias Público Privadas (PPPs), quando o bem imóvel tenha uma função social”.

Por se tratar de emenda à lei orgânica municipal, o projeto deve passar por um segundo turno em dez dias, segundo o presidente da Casa, Miguel Alencar (DEM).

O outro projeto teve adesão de 15 vereadores. Proposto por 1/3 dos edis, a proposta inclui o inciso “IV – A exploração de bem público, exceto os que já estejam sendo utilizados para atividades comerciais e sociais” no art. 6 da Lei nº 2905.

Essa segunda proposta segue para sanção do prefeito, José Bonifácio (PDT).

Votou contra os dois projetos o vereador da base governista Felipe Monteiro (PDT). Thiago Vasconcelos (Avante) foi contra somente a primeira proposição.

Diversos parlamentares fizeram discursos inflamados em defesa dos feirantes. O primeiro foi Vanderson Bento (PTB), que enalteceu a luta da categoria “para manter o prato de comida na mesa, manter a dignidade, a honra, pagar as contas em dia”.

Vanderson Bento

“Pode ter certeza que os feirantes têm em mim e nessa casa defensores da dignidade e da justiça porque quem tem que cuidar da feira são os feirantes. Só sabe a quentura da panela a colher que mexe”, afirmou Bento.

Na sequência, o vereador Vinicius Corrêa (PP) destacou a união dos parlamentares na aprovação das propostas e disse que, “quando essa Casa se une em harmonia, os resultados são esses”.

O parlamentar Thiago Vasconcelos pediu diálogo e disse que o “Executivo tem que dialogar com o Legislativo e com os feirantes”.

Em sua fala, Jean da Autoescola (PL) destacou que é filho de ambulante, conhece o sofrimento desses profissionais e afirmou que “jamais votaria contra eles”.

O veterano Luís Geraldo (REP) foi outro que declarou apoio às propostas e pediu sensibilidade sobre a questão.

Luís Geraldo

“A gente deveria apoiar as PPP’s, as concessões. Nós temos vários prédios aí que poderiam ser explorados dessa forma, mas não em cima de um lugar que traz o sustento para 260 famílias”, pontuou Luís Geraldo.

“É muito fácil dizer que todos serão amparados. É muito vago, é muito genérico, ninguém pode se sustentar em cima de um posicionamento desses”, disse o vereador em uma clara resposta a afirmação do prefeito de que “ninguém vai ficar sem trabalhar”.

O vereador apontou que o caminho deve ser o Poder Público “botar a mão e melhorar aquela situação, não chegar ali com um punhal para poder amedrontar essas pessoas e, de forma rústica, não haver uma discussão”.

Douglas Felizardo (Avante), Roberto Jesus (MDB) e Alexandre da Colônia (DEM) também se posicionaram “a favor do trabalhador da feira Sebastião Lan”.

O Portal RC24h questionou a Prefeitura sobre o avanço dos projetos na Câmara, mas ainda não obteve resposta.

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