A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) manteve o veto parcial do projeto de lei 5.181/21 que cria sistema de proteção social para militares. A medida é uma exigência da legislação federal e altera diversas regras previdenciárias para os bombeiros e policiais militares. A norma foi sancionada com seis trechos vetados pelo governador Cláudio Castro (PL) no dia 30 de dezembro.
Nesta terça-feira (4), a Alerj recebeu representantes dos dois grupos para debater os trechos vetados pelo executivo e falar sobre o papel da pasta em relação à questão. Participaram da reunião, além do presidente da Assembleia, deputado André Ceciliano (PT), os deputados Márcio Pacheco (PSC), líder do governo, e Luiz Paulo (CID).
Os principais trechos vetados pelo governador dizem respeito a uma melhor gratificação de Regime Especial de Trabalho, conhecida como Gret, às praças. Esta gratificação é para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. O tema foi amplamente debatido pela Alerj, e o texto final aprovado em plenário garantiu uma Gret às praças de 150% do soldo, ainda inferior aos 192,50% dos oficiais superiores. O valor da gratificação das praças atualmente é de 122,50%.
Segundo o texto aprovado pela Alerj, o aumento seria escalonado, sendo de 135% a partir de 2022 e de 150% a partir de 2023. O governo justificou o veto destacando o impacto econômico-financeiro da medida e o risco da saída do Estado do Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
No entanto, Castro também editou o Decreto 47.902/21, que garante o aumento de 150% das praças, mas muda o escalonamento. De acordo com o decreto, ao invés dos dois anos, o escalonamento passa a ser de cinco anos. Em 2022, a gratificação seria de 128%; em 2023 seria de 133,5%; em 2024 seria de 139%; em 2025 de 144,5% e somente em 2026 atingiria os 150%.
O governo também vetou o trecho que garantia que o soldo (remuneração básica de cada patente) dos militares fosse corrigido anualmente, com base no IPCA acumulado do ano. Ainda foi vetada a contagem para tempo de aposentadoria do serviço público homologado.
Por fim, também foram vetados artigos que garantiam direitos às regras antigas aos militares com data de efeito de inativação até 31 de dezembro deste ano, bem como aos que reunissem as condições para aposentadoria até esta data.
*Matéria de O DIA
