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Alerj aprova ‘pacote’ de medidas que permite ao RJ aderir ao Novo Regime de Recuperação Fiscal

Propostas incluem a mudança em cálculo de teto de gastos estadual, além de reformas previdenciária e administrativa, que afetam o funcionalismo público

Em sessão que começou tumultuada, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta terça (5), o “pacote” com medidas de austeridade que permite ao governo estadual aderir ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.

As propostas incluem a mudança em cálculo do “teto de gastos” do estado, além de reformas previdenciária e administrativa, que afetam o funcionalismo público. A alteração em regras para a aposentadoria do funcionalismo motivou protestos na audiência.

Ao votar pela adesão, dos 70 parlamentares da Casa, 69 que estavam presentes na audiência votaram – um se absteve. A admissibilidade do pacote na Alerj foi aprovada pelos deputados com 54 votos favoráveis e 14 contrários ao pacote.

Antes do recebimento das propostas, a confusão ficou por conta de uma suposta quebra de acordo costurado entre os parlamentares. O deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj, se irritou com os 14 votos contrários, e chegou a orientar que toda a Casa votasse “não”.

A negativa faria com que ficasse valendo apenas o texto original do Poder Executivo, considerado mais rígido e prejudicial aos servidores públicos. Muitos parlamentares seguiram Ceciliano, mas depois voltaram atrás e votaram “sim” pelo substitutivo elaborado pela Casa.

No total, o RJ deve R$ 172 bilhões à União e a previsão é que o novo regime dure dez anos.

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES

Pelo texto aprovado, a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos do RJ sobe. Sai de 55 anos e passa para 62, para as mulheres; e de 60 anos para 65 anos no caso dos homens. Ambos terão que ter pelo menos 25 anos de contribuição.

Os atuais servidores vão ter regras de transição para se aposentarem. Uma das opções é a regra de pontuação. Nela, a soma da idade do servidor com o tempo de contribuição deve dar 86 pontos para mulheres. E 96 para homens.

E a soma vai aumentando um ponto ano a ano, até chegar a 100 pontos para mulheres, e 105 para mulheres. Um exemplo: se uma servidora mulher decidir se aposentar em 2025, a soma da idade com o tempo de contribuição terá que dar 90 pontos.

Outra opção de transição prevista na reforma da previdência é o pedágio para servidores com poucos anos de serviço pela frente. Nesse caso, a pessoa terá que cumprir 20% a mais do período restante para se aposentar.

Um exemplo: se o servidor ainda tiver dois anos de serviço pela frente, terá que trabalhar dois anos e mais quatro meses para se aposentar.

Agentes penitenciários, socioeducativos, policiais civis têm aposentadoria especial. Pelo projeto, eles terão uma idade mínima para se aposentar: 50 anos para ambos os sexos.

O regime especial também é o caso de professores, que têm idade mínima de aposentadoria de 51 anos para mulheres, e 56 para homens. Para isso, é necessário 25 anos de contribuição no caso delas, e 30 anos no caso deles.

As regras para policiais militares e bombeiros não mudaram na reforma. As categorias têm regimes próprios.

Os servidores continuam a ter direito a abono-permanência, que é um bônus quando o servidor que já pode se aposentar decide continuar trabalhando, além de pensão por morte. A extinção desses benefícios estava no projeto inicial enviado pelo governo, mas um acordo permitiu a retirada.

Todas as regras aprovadas nesta terça começam a valer em 1º de janeiro de 2022.

TETO DE GASTOS

Outra medida de contrapartida para a entrada do RJ no Novo Regime de Recuperação Fiscal era a criação de um teto de gastos para o estado. Ou seja, um limite para as despesas anuais. Pela proposta, os valores serão reajustados anualmente pela inflação, com base nos gastos de 2018.

A estimativa é de um teto de R$ 71 bilhões para o próximo ano. Isso não inclui, por exemplo, as transferências para os municípios, nem despesas com educação e saúde.

CONCURSOS PÚBLICOS

Mais uma das medidas autoriza concursos públicos para cobrir vagas de pessoas que se aposentaram a partir de 6 de setembro de 2017, data de entrada no primeiro Regime de Recuperação Fiscal. E outra modificação proposta pelos deputados é a que autoriza o governador a fazer concursos para novas vagas nas áreas da segurança, saúde, educação, ciência e tecnologia.

FIM DE TRIÊNIOS

Uma das propostas do pacote previa, ainda, que os servidores que entrassem em concursos a partir de 1º de janeiro de 2022 não teriam direito a triênios – o abono por tempo de serviço. Para os atuais funcionários, o triênio foi mantido.

Os novos servidores poderão ter um novo adicional, que não será apenas por tempo de serviço, mas também por avaliação de desempenho. As licenças-prêmio foram mantidas, assim como a progressão de carreira.

*Com informações do G1

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