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Prefeitura de São Pedro da Aldeia muda pagamento do vale transporte para manter Salineira

Parlamentares e funcionários do município sustentam que pagamento do vale transporte dos servidores públicos com cartão de passagem vai contra regulamentação municipal; Prefeitura afirma que não há ilegalidade

A medida da Prefeitura de São Pedro da Aldeia de instituir o cartão de passagem para os servidores públicos repercutiu mal entre os vereadores do município na sessão desta quinta-feira (5).

Servidores postaram na rede social um formulário distribuído pela secretaria de Administração para cadastramento do cartão de ônibus. Antes, a prefeitura pagava em dinheiro o valor do transporte do servidor.

Os vereadores disseram ao Portal RC24h que foram pegos de surpresa.

Os edis relembraram que existe uma lei municipal de maio de 2003 que garante o pagamento do benefício em espécie e só pode ser revogada com nova legislação.

Após a sessão em que os parlamentares criticaram a medida, os vereadores se reuniram e, após, seguiram, a pé, até o gabinete de Fábio do Pastel (PL) para nova reunião.

Na reunião com o prefeito, os vereadores foram informados que a adoção do cartão para os servidores será experimental pelo prazo de três meses.

O Executivo sustenta que o ato administrativo tem respaldo de uma regulamentação feita na lei de vale transporte pelo então prefeito Carlindo Filho em 2010.

“A Câmara nada pode fazer, a não ser que haja um novo projeto de lei do Executivo sobre o tema”, disse a Comunicação do Legislativo aldeense à reportagem.

Em uma live na noite de quinta, o prefeito, ao lado do Procurador-Geral, Dr. Peter Samerson, e do secretário de Administração, Marcelo Ribeiro, justificou a decisão.

“A decisão que tivemos que tomar, nós sabíamos que não ia satisfazer aquele que recebe o vale transporte em dinheiro”, disse Fábio.

“O prefeito não tirou a passagem do funcionário. O prefeito apenas vai organizar [a questão do vale transporte], junto à Justiça, dentro da lei”, argumentou Pastel.

Fábio do Pastel ainda frisou que considera praticamente impossível que outra empresa assuma a concessão de ônibus no município, mas afirma que, no novo acordo que firmou com a Salineira, haverá uma fiscalização maior e um incremento nas linhas.

“Para a empresa não deixar de operar, o município teria que dar um subsídio ou algum auxílio. Como, nesse momento, nossas contas não nos permitem dar um subsídio, o mecanismo que nós achamos foi o do auxílio transporte”, pontuou Dr. Peter.

O prefeito ressaltou que a medida não é ilegal e não serve para prejudicar os servidores.

O secretário de Administração também ressaltou que não há ilegalidade na ação e pontuou que não há nada de extraordinário em receber o benefício em cartão e disse que a medida é respaldada por um decreto de 2010 do então prefeito Carlindo Filho.

“Nós tínhamos três alternativas: Receber o ofício e deixar parar o transporte público, o que não seria uma atitude responsável. Entregar o subsídio para a empresa de R$214 mil por mês, também não temos caixa para isso. Ou, então, transformar nossos quase R$400 mil por mês que gastamos com transporte via dinheiro em cartões”, disse Dr. Marcelo, classificando a alternativa como a “menos traumática”.

Um “incremento real de salário, sem penduricalhos” para os servidores também foi prometido pelo secretário e pelo prefeito para o próximo ano. Como foi dito na live, prefeituras, governos estaduais e o Federal não podem promover aumentos salariais enquanto durar o estado de calamidade por conta da Pandemia de COVID-19.

Ao Portal RC24h, servidores contestaram a decisão da Prefeitura e questionaram como um decreto pode se sobressair a uma lei.

Um grupo de servidores junto com o Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe) organiza uma manifestação para a próxima terça-feira (10) contra a determinação da Prefeitura.

Em nota enviada ao Portal RC24h, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia informou que, embasado no art. 3° da Lei Estadual n° 4.291 de 2004 e no Decreto Municipal nº 73 de 2010, o auxílio-transporte pode ser concedido aos servidores públicos mediante vale-transporte eletrônico sem a necessidade de nova legislação.

“O acordo firmado entre o município e a Auto Viação São Pedro está valendo. A empresa comprometeu-se a manter os serviços prestados na cidade”, esclarece a nota.

“A gestão municipal destaca que prioriza o bem-estar de todos os moradores. O prefeito, Fábio do Pastel, reforça que preocupa-se em especial com a população que reside em localidades mais distantes do Centro da cidade, além dos moradores que utilizam a gratuidade do transporte público ou que possuam necessidades especiais, como cadeirantes e deficientes visuais”, conclui o município.

A Viação São Pedro disse que “o serviço continuará em vigor normalmente”.

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