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Prefeitura de São Pedro da Aldeia muda pagamento do vale transporte para manter Salineira

Parlamentares e funcionários do município sustentam que pagamento do vale transporte dos servidores públicos com cartão de passagem vai contra regulamentação municipal; Prefeitura afirma que não há ilegalidade

A medida da Prefeitura de São Pedro da Aldeia de instituir o cartão de passagem para os servidores públicos repercutiu mal entre os vereadores do município na sessão desta quinta-feira (5).

Servidores postaram na rede social um formulário distribuído pela secretaria de Administração para cadastramento do cartão de ônibus. Antes, a prefeitura pagava em dinheiro o valor do transporte do servidor.

Os vereadores disseram ao Portal RC24h que foram pegos de surpresa.

Os edis relembraram que existe uma lei municipal de maio de 2003 que garante o pagamento do benefício em espécie e só pode ser revogada com nova legislação.

Após a sessão em que os parlamentares criticaram a medida, os vereadores se reuniram e, após, seguiram, a pé, até o gabinete de Fábio do Pastel (PL) para nova reunião.

Na reunião com o prefeito, os vereadores foram informados que a adoção do cartão para os servidores será experimental pelo prazo de três meses.

O Executivo sustenta que o ato administrativo tem respaldo de uma regulamentação feita na lei de vale transporte pelo então prefeito Carlindo Filho em 2010.

“A Câmara nada pode fazer, a não ser que haja um novo projeto de lei do Executivo sobre o tema”, disse a Comunicação do Legislativo aldeense à reportagem.

Em uma live na noite de quinta, o prefeito, ao lado do Procurador-Geral, Dr. Peter Samerson, e do secretário de Administração, Marcelo Ribeiro, justificou a decisão.

“A decisão que tivemos que tomar, nós sabíamos que não ia satisfazer aquele que recebe o vale transporte em dinheiro”, disse Fábio.

“O prefeito não tirou a passagem do funcionário. O prefeito apenas vai organizar [a questão do vale transporte], junto à Justiça, dentro da lei”, argumentou Pastel.

Fábio do Pastel ainda frisou que considera praticamente impossível que outra empresa assuma a concessão de ônibus no município, mas afirma que, no novo acordo que firmou com a Salineira, haverá uma fiscalização maior e um incremento nas linhas.

“Para a empresa não deixar de operar, o município teria que dar um subsídio ou algum auxílio. Como, nesse momento, nossas contas não nos permitem dar um subsídio, o mecanismo que nós achamos foi o do auxílio transporte”, pontuou Dr. Peter.

O prefeito ressaltou que a medida não é ilegal e não serve para prejudicar os servidores.

O secretário de Administração também ressaltou que não há ilegalidade na ação e pontuou que não há nada de extraordinário em receber o benefício em cartão e disse que a medida é respaldada por um decreto de 2010 do então prefeito Carlindo Filho.

“Nós tínhamos três alternativas: Receber o ofício e deixar parar o transporte público, o que não seria uma atitude responsável. Entregar o subsídio para a empresa de R$214 mil por mês, também não temos caixa para isso. Ou, então, transformar nossos quase R$400 mil por mês que gastamos com transporte via dinheiro em cartões”, disse Dr. Marcelo, classificando a alternativa como a “menos traumática”.

Um “incremento real de salário, sem penduricalhos” para os servidores também foi prometido pelo secretário e pelo prefeito para o próximo ano. Como foi dito na live, prefeituras, governos estaduais e o Federal não podem promover aumentos salariais enquanto durar o estado de calamidade por conta da Pandemia de COVID-19.

Ao Portal RC24h, servidores contestaram a decisão da Prefeitura e questionaram como um decreto pode se sobressair a uma lei.

Um grupo de servidores junto com o Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe) organiza uma manifestação para a próxima terça-feira (10) contra a determinação da Prefeitura.

Em nota enviada ao Portal RC24h, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia informou que, embasado no art. 3° da Lei Estadual n° 4.291 de 2004 e no Decreto Municipal nº 73 de 2010, o auxílio-transporte pode ser concedido aos servidores públicos mediante vale-transporte eletrônico sem a necessidade de nova legislação.

“O acordo firmado entre o município e a Auto Viação São Pedro está valendo. A empresa comprometeu-se a manter os serviços prestados na cidade”, esclarece a nota.

“A gestão municipal destaca que prioriza o bem-estar de todos os moradores. O prefeito, Fábio do Pastel, reforça que preocupa-se em especial com a população que reside em localidades mais distantes do Centro da cidade, além dos moradores que utilizam a gratuidade do transporte público ou que possuam necessidades especiais, como cadeirantes e deficientes visuais”, conclui o município.

A Viação São Pedro disse que “o serviço continuará em vigor normalmente”.

Luiz Felipe Rodrigues
Estudante de Jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida. Atuou como estagiário do G1 na InterTV, afiliada da Rede Globo. Desde junho de 2020, escreve para o Portal RC24h.
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