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Lei de diretrizes orçamentárias de 2022 é sancionada

O texto estima déficit de R$ 21,5 bilhões para o próximo ano – com receita corrente líquida de R$ 69,1 bilhões e despesas chegando aos R$ 90,6 bilhões

A Lei 9.368/21, que define as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado para 2022 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (16). O texto estima déficit de R$ 21,5 bilhões para o próximo ano – com receita corrente líquida de R$ 69,1 bilhões e despesas chegando aos R$ 90,6 bilhões. Em análise da Comissão de Orçamento, 1.021 das 1.243 emendas apresentadas pelos deputados foram aproveitadas, um índice de 82,4%. No entanto, os artigos 46 e 47 da LDO foram vetados pelo governador.

Os números apresentados no projeto demonstraram aumento da receita bruta estadual em cerca de 23%, e redução de quase R$ 6 bilhões no déficit, quando comparado à LDO de 2021. A principal arrecadação do Estado é através de impostos, que correspondem a 66,6% de todas as receitas – somente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a previsão de arrecadação é de quase R$ 39,5 bilhões, em 2022.

Outra importante fonte de renda estadual, royalties e participações especiais de petróleo e gás, tem previsão de arrecadação de R$ 15 bilhões. Já com relação às despesas, o maior gasto deverá ser com o pagamento de pessoal e encargos sociais, com previsão de R$ 46,1 bilhões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Então, as previsões da LDO são sempre revistas quando o governo encaminha o orçamento, pois as previsões podem variar de acordo com a inflação e a projeção do Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo.

Comissão de Orçamento

Entre as emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas no parecer da Comissão de Orçamento, destaca-se a preocupação com a transparência. O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania) elaborou emenda determinando que qualquer concessão de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de um estudo de impacto financeiro. O texto original do projeto já previa a concessão através da aprovação de uma lei específica pela Alerj. A deputada Lucinha (PSDB) é coautora da emenda.

“Há que se fomentar o atendimento de novas demandas, como o desemprego, a queda de renda e a dificuldade de moradia, entre tantos agravantes que temos na área social. São precisos resultados que possam minimizar esses impactos tão negativos”, comentou Luiz Paulo.

A Comissão de Orçamento também aglutinou diversas emendas em um texto único, como no caso da determinação de que o orçamento estadual tenha dispositivos para adaptar despesas aos efeitos econômicos de calamidades públicas por desastres na natureza, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia e situações de emergência reconhecidas por leis específicas, como na pandemia do coronavírus. Outra modificação incluída pela comissão foi a obrigatoriedade do Poder Executivo em demonstrar no portal de transparência as receitas oriundas dos royalties de petróleo e despesas custeadas com estes recursos.

Destaques aprovados

Além das emendas incluídas pelo parecer da Comissão de Orçamento, outras cinco modificações foram aprovadas por meio de destaques durante a votação do texto em plenário. Entre elas, a que garante a área da saúde dentro dos eixos de trabalho prioritários que serão a base para a elaboração da LOA de 2022, juntamente com as seguintes áreas que já estavam previstas originalmente: enfrentamento à pobreza; desenvolvimento econômico; modernização tributária e fiscal; modernização de gestão e segurança pública.

“O estabelecimento dos eixos estratégicos é fundamental, mas era necessário incluir a questão da saúde, em especial neste momento de pandemia”, disse a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde e autora da emenda.

Também foi aprovada emenda de transparência proposta pela deputada Adriana Balthazar (Novo). A medida determina que a elaboração do orçamento de 2022 evidencie a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade. A medida também obriga que sejam publicados na internet pela Alerj os pareceres dos projetos orçamentários.

“Não há como falar em combate à corrupção sem a participação da sociedade atenta e fiscalizadora. Essa emenda é fundamental para o estado do Rio e para o trabalho parlamentar, pois garante a transparência na execução orçamentária. Temos um histórico de irregularidades orçamentárias por parte dos nossos governantes e, em termos de fiscalização orçamentária, nada mais fácil que esconder uma árvore em uma floresta. Por isso, quanto mais transparência, melhor”, comentou a parlamentar.

Veto Parcial

No entanto, o texto não foi aprovado em sua totalidade. Foi vetado o Artigo 46, de autoria da bancada do PSL, que determinava a criação de programas de trabalho com previsão orçamentária para provimento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Assim como o Artigo 47, também do PSol, que determinava a elaboração de um plano de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores estaduais foi vetado.

“São sete anos, com uma inflação acumulada de 40%, em que a maioria das categorias profissionais não teve nenhuma compensação de perdas. A gente não pode naturalizar o processo de empobrecimento da população”, afirmou Flávio Serafini (PSol), vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos.

Nos dois casos, o Executivo alegou que a LDO não tem a função de materializar o orçamento.

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