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Alerj derruba veto ao Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas

Medida será enviada novamente para sanção do executivo e caso não seja publicada em até 48 horas, será promulgada pelo presidente do Parlamento, André Ceciliano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo

Por 57 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira (9), 14 vetos do governador Cláudio Castro (PL) a projetos de lei aprovados pelo parlamento. Entre os vetos derrubados está o projeto de lei que cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas.

O programa garante a essas categorias medidas de segurança do Estado, inclusive, em casos extremos de situação de risco ou ameaça, o defensor poderá ser encaminhado a acolhimentos provisórios. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Renata Souza (PSOL).

“Em tempos de franca perseguição política aos defensores de direitos humanos, ambientalistas e jornalistas, ter um programa que garanta a possibilidade de exercerem as suas atividades em condições seguras é essencial no Rio de Janeiro. Uma vitória da democracia em tempos obscuros, onde defender e visibilizar o óbvio tornaram-se atividade de alto risco e de ameaças contra a vida”, comemora Renata Souza.

Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, André Ceciliano, e publicadas no Diário Oficial do Legislativo.

Atualmente, o Estado do Rio de Janeiro protege 70 defensoras e defensores atendidos entre quilombolas, indígenas, comunicadores, vítimas de intolerância religiosa, vítimas de violência do Estado, mulheres que combatem o feminicídio e ambientalistas.

“Foi um longo Caminho de resistência teimosa”, como relatou o coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o advogado Felipe Barbosa Carvalho, que solicitou uma reunião em maio de 2019 com o presidente da Alerj, André Ceciliano que solicitou a equipe jurídica do programa uma minuta para proposta da PL.

Após ser analisada, o PL 1061/2019 percorreu cinco comissões e teve sua votação um dia antes do aniversário de comemoração da Declaração Universal de Direitos Humanos, longo caminho quase terminou em derrota para os Defensores de Direitos Humanos com o veto total pelo então governador em exercício, Cláudio Castro, hoje governador.

Desta forma, o Ministério Público Federal, devido ao conflito das normas federal e estadual, motivo da apresentação da minuta à Alerj, buscou solucionar a derrubada do veto com a Casa Civil, com a secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e com o próprio autor da PL, André Ceciliano. “Um dia para ser comemorado por defensores e defensoras de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro”.

INCLUSÃO NO PROGRAMA

Para inclusão no programa, deverá ser feita uma solicitação, comprovando que o interessado atua na área de direitos humanos, identificando o nexo de causalidade entre a violação e a situação de vulnerabilidade ou ameaça da pessoa; documento que comprove a anuência do defensor e outros documentos que demonstrem a qualificação do mesmo. É obrigatória a manutenção de todo o sigilo de dados pessoais do protegido.

A exclusão da pessoa do programa ocorrerá por solicitação do próprio interessado ou por decisão do Conselho Deliberativo, devido à conduta incompatível do protegido. Pessoas que sejam vítimas ou testemunhas de crimes também não poderão participar deste programa de proteção.

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