Decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para acesso e permanência em estabelecimentos.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a suspensão do decreto, em Macaé, por classificar a medida inconstitucional. O decreto dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para acesso e permanência em estabelecimentos do município. A decisão da desembargadora Marília Castro Neves Vieira está valendo desde quinta-feira (30).
Segundo a desembargadora, a representação por inconstitucionalidade com pedido de liminar, ajuizada pelo Deputado Estadual bolsonarista, Márcio Gualberto dos Santos (PSL), tem como objeto o decreto nº 221/2021. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o referido decreto é inconstitucional por violar direitos fundamentais e por legislar sobre matéria de competência privativa da União.
A decisão do TJRJ alega também que o decreto impugnado impõe à sociedade a inadmissível segregação dos não vacinados, tratando-os com cidadãos de segunda classe, além de que, ao estabelecer, em seu artigo 4º, que os estabelecimentos que descumprirem suas determinações estarão sujeitos à interdição, multa e cassação do alvará, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, nos termos da legislação aplicável, cria sanções que, à toda evidência, ferem direitos fundamentais de seus proprietários, impedindo-os de exercer o trabalho e punindo, por reflexo, os funcionários desses estabelecimentos.
“E, como se tal não bastasse, o artigo 5º do indigitado decreto impede os não vacinados de serem “contemplados com programas sociais instituídos pelo Município”, cita ainda a decisão da desembargadora do TJRJ.
Ainda segundo a decisão do tribunal, considerando que a entrada em vigor do Decreto 221/21 de Macaé já está ocasionando aos estabelecimentos comerciais nele elencados, assim como aos munícipes em geral, danos de difícil reparação, concede a medida cautelar, para o fim de suspender o decreto, até o final do julgamento da representação.
Em nota, a Prefeitura de Macaé informou que o município ainda não foi oficialmente comunicado sobre a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Porém, assim que tomar ciência, a Procuradoria Geral irá interpor recurso para suspender a medida cautelar, já que também na data de ontem, dia 30 de setembro, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou uma liminar do TJRJ que suspendia a aplicação do decreto do passaporte da vacina do município do Rio de Janeiro.
* Com informações do G1
