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Prefeitura de Cabo Frio decreta responsabilidades da Prolagos na manutenção da rede de esgoto

Decreto diz que empresa tem responsabilidade na execução de obras da rede de águas pluviais, quando o sistema não suportar a carga de esgoto

O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio (PDT), assinou, nesta quarta-feira (15), um decreto municipal que define as condições em que a Prolagos executará obras na rede coletora das águas de chuva.

O documento será publicado nesta quinta (16) no Diário Oficial do Município, disponível no Portal da Transparência.

O decreto estabelece que a empresa é a responsável, no âmbito do município, por executar as obras, na rede de águas pluviais, quando o esgoto estiver aflorando na superfície.

Esse decreto que assinei não permite mais a dúvida sobre as responsabilidades da Prolagos na manutenção da rede de coleta em tempo seco. Há mais de vinte anos o município vem se responsabilizando pelo custo de execução das obras e quem arrecada na cobrança da conta de água/esgoto é a Prolagos. Isso não é admissível. Estamos informando aos órgãos estaduais e ao Poder Judiciário sobre a medida adotada“, disse o prefeito após a assinatura do decreto.

De acordo com o Art. 2º , compete à empresa concessionária a execução dos serviços “sempre que solicitada pela secretaria de Obras e Serviços Públicos, no prazo máximo de 72 horas sob pena de aplicação das penalidades previstas“.

Para melhor acompanhamento, o prefeito criou uma comissão de servidores que ficará responsável pela aplicação das regras definidas nesse decreto.

O QUE DIZ A PROLAGOS

Em nota, a Prolagos disse que “cumpre suas obrigações e é a favor do diálogo para buscar soluções e melhorias conjuntas com os municípios. Desde o início do ano, a Prolagos vem discutindo com o Município a melhor forma de apoiá-lo nas obrigações que cabem ao poder público, ajudando a prefeitura sempre que solicitado. A empresa ainda avalia os termos do decreto”.

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