Márcio Porto de Rezende foi nomeado sem possuir a qualificação técnica necessária para o cargo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, obteve, junto à Prefeitura de Macaé, o atendimento à Recomendação expedida no dia 05/04, para que o prefeito Welberth Porto de Rezende exonerasse seu irmão, Márcio Porto de Rezende, do cargo de secretário municipal de Infraestrutura, para o qual fora nomeado sem possuir a qualificação técnica necessária. A exoneração do irmão do prefeito foi publicada na Portaria nº 712/2021, no diário oficial de Macaé da última quinta-feira (15).
O portal oficial da prefeitura também divulgou comunicado oficial sobre o caso, na qual informa que, “apesar do entendimento do governo municipal reconhecer a qualificação técnica do secretário municipal de Infraestrutura, Márcio Rezende, comprovada por registro no Conselho Regional Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-RJ) e atuação por quase 20 anos na indústria de óleo e gás, o governo informa que cumprirá a Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ 2021.00008925”.
Segundo o MPRJ, tal nomeação infringia a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de familiares para cargos políticos no caso dessa hipótese, vetando aos administradores públicos a nomeação de familiares para cargos políticos em caso de falta de qualificação técnica e evidente inaptidão do nomeado para o exercício da função. Ao analisar os documentos apresentados pela prefeitura, no bojo do inquérito civil instaurado para apurar a legalidade da nomeação, não se comprovou experiência profissional que qualificasse Márcio para assumir a pasta.
