O Prefeito Alexandre Martins enviou para Câmara Municipal, nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei que estabelece e fixa os valores do repasse complementar do piso nacional da enfermagem em âmbito municipal.
De acordo com Alexandre, em conversa com o presidente da Câmara, Rafael Aguiar (REP), ficou acertado que, se possível, a matéria será votada já nesta quinta (28) pelo Legislativo.
A proposta do Poder Executivo regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município, a título de assistência financeira complementar, visando o cumprimento do que determina a lei federal 14.434/2022. O piso contempla os profissionais inseridos no rol da lei federal nº 7.498/1986, independente do tipo de vínculo laborativo com a administração pública, inseridos nas classificações de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
O prefeito disse que sabe da importância da valorização dos profissionais da saúde e que o objetivo é ajustar para colocar tudo em dia.
Piso da enfermagem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em maio, no Dia Internacional da Enfermagem. Após o ato, o Ministério da Saúde publicou portaria que define os critérios para o repasse do recurso.
O novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Os técnicos de enfermagem recebem no mínimo 70% desse valor (R$3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
