As bancas organizadoras de concursos públicos podem ser obrigadas a atribuírem para todos os candidatos a pontuação referente a questões anuladas por decisões judiciais, com trânsito em julgado, em ações individuais ou coletivas. A determinação é do Projeto de Lei 3.996/24, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Marcelo Dino (União), Márcio Gualberto (PL), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (União) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (3), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Segundo a proposta, a partir da nova pontuação pelas anulações das questões, a banca deverá produzir a reclassificação dos candidatos. A medida surgiu a partir das demandas dos representantes do concurso de 2014 da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). Os concursados querem a anulação de três questões de história do certame. Ao todo, 444 pessoas entraram na Justiça pela anulação dessas questões e 44 já conseguiram decisão favorável.
Os parlamentares autores da medida, juntamente com o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União), estão participando das negociações com a Justiça para a convocação dos concursados. Uma comitiva do Parlamento Fluminense, inclusive, esteve em Brasília para dar celeridade a uma ação sobre o tema, o que ajudou com que o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Alves, emitisse uma sentença favorável aos concursados. Agora, o caso deve ser novamente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). Por isso, além de protocolarem este projeto de lei, os deputados também terão uma reunião com o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJRJ.
“Esse projeto é fruto desse grande debate trazido à Casa. Nós já conseguimos, no STJ, uma vitória, com a presença do procurador geral da Alerj, Robson Maciel, que está nos acompanhando nesta luta. A partir da nossa ida lá, o Ministro Benedito Alves entendeu que não assistia razão ao TJRJ na questão da decadência. Então, mandou retornar o processo para que a Justiça fluminense se pronuncie sobre o tema”, explicou a deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj. A parlamentar esteve em Brasília com o procurador da Alerj e o deputado Luiz Paulo.
Os concursados estão tendo reuniões com os parlamentares e acompanhando de perto as negociações sobre o tema, inclusive assistindo às sessões da Alerj nas galerias. Um dos concursados é Leonardo Luiz da Silva, de 34 anos. Ele ressaltou que se 44 candidatos conseguiram a anulação das questões na Justiça, todos os outros devem ser beneficiados também. “São dez anos de luta, esse problema não pode mais acontecer. Se um candidato entrar e ganhar, todos os outros têm direito, se não fere o princípio da isonomia. Caso aprovado, esse projeto valerá para todos os concursos públicos do Estado do Rio”, declarou o aspirante à carreira militar.
Outras determinações do projeto
De acordo com a proposta, o candidato que, de boa fé, já tenha sido nomeado para o cargo público e que, em virtude de reclassificação ocorrida em consequência da anulação de questões por decisão judicial com trânsito em julgado, passe a figurar fora do número de vagas previsto no edital, deverá ser mantido em seu cargo. No projeto fica claro que a nova classificação produz direitos aos candidatos a partir da decisão judicial, não retroagindo para qualquer efeito na carreira.
Já o candidato que, após a reclassificação, passar a figurar dentro do número de vagas previsto no edital, adquire direito subjetivo a prosseguir com as demais etapas do concurso, ou, em caso de nota final, direito subjetivo à nomeação.
Ludmila Lopes
Graduada em Jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida. Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há 4 anos e atua, desde 2022, como repórter no Jornal Razão, de Santa Catarina. É autora publicada, com duas obras de romance e quase 1 milhão de acessos nas plataformas digitais.
Vencedora do 6º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
