MPRJ requer que ex-prefeito e empresa devolvam mais de R$ 260 mil aos cofres de Macaé

O valor refere-se ao superfaturamento do contrato n.º 033/2011, firmado em 2011 entre a prefeitura e a instituição; Riverton Mussi também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos

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Foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, na última sexta-feira (15), uma ação civil pública para que o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos, e a empresa Alocar Turismo Ltda devolvam aos cofres do município R$ 262.900,06. O valor refere-se ao superfaturamento do contrato n.º 033/2011, firmado em 2011 entre a prefeitura e a empresa, na época em que Riverson exercia o cargo de prefeito, para a prestação de serviços de locação de caminhões-pipa e caminhão-baú para a Secretaria Municipal de Educação.

Em maio de 2017, foi instaurado inquérito civil para apurar supostas irregularidades no Pregão nº 056/2010, realizado pelo município de Macaé para a contratação dos serviços. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o processo licitatório violou o art. 4º, I, da Lei nº 10.520/2002, relacionada ao Princípio da Publicidade, uma vez que a Administração Municipal deixou de publicar o edital em jornal de grande circulação.

Iniciadas as investigações, o Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GATE/MPRJ) passou a avaliar o contrato, no valor total de R$ 2.741.020,80. Ao analisar a economicidade dos preços praticados, foi verificada a ausência de detalhamento dos custos unitários, em dissonância com o previsto nos artigos 6º, inciso IX, alínea “f” e 7º, §2º, inciso II, c/c o art. 40, §2º da Lei Federal nº 8.666/93. Além disso, não foram descritos itens que, obrigatoriamente, deveriam integrar os gastos pertinentes à sua execução e incidiriam no preço final, como salários dos motoristas, combustível, custos com manutenção dos veículos e depreciações.

O relatório também apontou que caminhões do modelo baú foram faturados como se fossem do modelo tanque (pipa), resultando na diferença do valor efetivamente pago e o devido. Já a disponibilidade de caminhões-pipa com capacidade de carregamento era 50% inferior ao especificado no Termo de Referência, além de existirem falhas na fiscalização do contrato, no acompanhamento da prestação dos serviços, nas etapas de liquidação, e diferenças qualitativas e quantitativas nos caminhões utilizados.
A análise técnica comprovou a ausência de economicidade do objeto do contrato com os pagamentos de, ao menos, R$ 142.935,94 por veículos não utilizados. Desta forma, o superfaturamento corrigido verificado é de R$ 79.277,74, referente ao ano de 2011, e R$ 183.622,32, no ano de 2012, correspondendo à extensão do dano ao erário do Município de Macaé.

Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos por cinco anos

O Ministério Público (MP) também condenou Riverton Mussi Ramos e a empresa Expresso Macaé Transportes Rodoviários no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa.

Segundo o MP, Riverton realizou a contratação de serviço de Transporte Universitário sem a devida realização de Procedimento Licitatório com a empresa Expresso Macaé Transportes Rodoviárias LTDA, que recebeu a multa civil, solidariamente com os demais réus, equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração do Prefeito Municipal à época.

A empresa Expresso Macaé está proibida de ser contratada pelo Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

No ofício expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, consta também a suspensão dos direitos políticos do réu Riverton Mussi Ramos pelo prazo de 5 anos. Solicitando a adoção das medidas necessárias à implementação da decisão judicial (artigo 77 do Código Eleitoral) e a multa civil, solidariamente com os demais réus, equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração do Prefeito Municipal à época.

Riverton pode tentar candidatura fake para deputado

Mussi ocupou a gestão municipal de Macaé por 8 anos. O ex-prefeito de Macaé soma mais de R$ 2,8 milhões na Dívida Ativa Estadual e possui 466 Processos no TJ-RJ e TCE-RJ. As irregularidades e fraudes praticadas em seu governo resultaram em processos judiciais e condenações em todas as instâncias. Riverton está impedido de se candidatar a cargos eletivos, desde que deixou a Prefeitura, em 2012.

Nas últimas Eleições Municipais de 2020, o ex-prefeito tentou lançar sua candidatura pelo PDT, mesmo sem a condição jurídica de ser candidato.

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