O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu, na segunda-feira (20), uma recomendação para que a Câmara Municipal de Casimiro de Abreu adote, no prazo de 60 dias, medidas voltadas ao controle, à fiscalização e à transparência no uso dos veículos oficiais.
Entre as medidas recomendadas está a divulgação, no Portal da Transparência, da composição atualizada da frota, com informações como placa, modelo, ano de fabricação e número patrimonial dos veículos.
O documento também orienta que sejam registrados, durante a utilização dos veículos, dados como data e horário de saída e retorno, quilometragem inicial e final, destino e nome do motorista.
Outra medida prevista é a identificação dos veículos oficiais por meio de adesivação padronizada da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, permitindo o reconhecimento por parte da população e dos órgãos de controle.
A recomendação foi expedida no âmbito de um inquérito civil que apura possíveis irregularidades relacionadas ao uso dos veículos oficiais. Segundo o MPRJ, foram identificadas falhas na identificação dos automóveis, na transparência sobre sua utilização e no controle dos deslocamentos realizados por parlamentares e assessores.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara informe se irá acatar a recomendação.
