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MPRJ ajuíza ação para obrigar Município de Cabo Frio a construir abrigos nos pontos de ônibus

Abrigos devem obedecer normas de acessibilidade e conforto aos usuários de transporte público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de urgência, para que o Município de Cabo Frio seja obrigado a instalar abrigos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros de ônibus. De acordo com o documento encaminhado à Justiça, todas as normas técnicas pertinentes devem ser seguidas, de forma a prestar serviço adequado a toda a população, em especial aos usuários com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas obesas e com crianças de colo.  

Segundo a ação, a ausência de abrigos nos pontos de ônibus prejudica o direito à circulação das pessoas; causa obstáculos ao direito de acesso adequado ao transporte público, em especial a pessoas vulneráveis e viola princípios do estatuto da cidade, da política nacional de mobilidade urbana e do código de defesa do consumidor. Requer o MPRJ o deferimento de tutela de urgência antecipada para que se condene o Município de Cabo Frio a elaborar cronograma de instalação de abrigos em todos os pontos de ônibus da cidade no prazo de 90 dias. E após a elaboração do cronograma, implantar abrigos em todos os pontos de ônibus da cidade, com observância das normas técnicas de acessibilidade pertinentes, no prazo de 240 dias. 

Ainda de acordo com o documento, “o sistema de transporte coletivo público se constitui não apenas de veículos motorizados. Também se revela essencial para a eficiência do sistema toda uma rede de infraestruturas de mobilidade urbana, como vias e logradouros públicos, sinalização viária, instrumentos de controle e fiscalização e, principalmente, pontos de embarque e desembarque de ônibus. Com a ausência de abrigo em pontos de ônibus, os usuários acabam aguardando por longos períodos seus veículos sob chuva, sol, rajadas de vento, e tudo isso em pé.” 

Desde 2018, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor investiga as precárias condições de abrigos de pontos de ônibus em Cabo Frio, principalmente nos Distritos de Unamar e Tamoios .

Prefeitura afirma que tem o objetivo de aumentar o número de abrigos, mas faltam recursos

A Prefeitura de Cabo Frio informa que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana vem fazendo um levantamento das condições dos abrigos dos pontos de ônibus que o município possui atualmente. De acordo com o responsável pela pasta, Jefferson Buitrago, a empresa que ganhou a concessão para a manutenção e construção dos abrigos, em 2011, entregou desde então 124 novas estruturas.

Ainda segundo o secretário, a Prefeitura está realizando a estimativa dos custos necessários para ampliar o número de abrigos nos pontos de ônibus. Jefferson Buitrago destaca que o objetivo é aumentar o número de abrigos o mais rapidamente possível, no entanto, a Prefeitura neste momento não dispõe de recursos para a realização das obras. A programação do governo municipal é realizar intervenções emergenciais e programar a expansão da quantidade de abrigos para o ano que vem.

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