O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu duas recomendações ao município de Armação dos Búzios, com o objetivo de promover adequações ambientais nas práticas municipais.
As recomendações abrangem a gestão integrada de resíduos sólidos e a suspensão das obras de revitalização na Lagoa de Geribá.
Em um dos documentos, o MPRJ orienta a imediata paralisação das obras na Lagoa de Geribá até que sejam apresentados os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme previsto no Plano Diretor de Armação dos Búzios e em legislações correlatas. A Promotoria destacou que os documentos apresentados pela prefeitura são insuficientes para atender às exigências legais, alertando para a possibilidade de responsabilização pessoal do chefe do Executivo por eventuais danos ao ecossistema.
Na outra recomendação, o MPRJ solicita que o município elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre as medidas propostas estão a regulamentação da coleta seletiva, a garantia do funcionamento do Conselho Municipal de Resíduos e a implementação de programas de reciclagem e educação ambiental.
De acordo com o promotor de Justiça Vinícius Lameira Bernardo, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, as recomendações têm caráter preventivo e visam assegurar a regularidade ambiental, prevenindo danos ao meio ambiente e à saúde pública. Os documentos foram expedidos no dia 6 de dezembro.
O QUE DIZ O PREFEITO
Segundo o prefeito Alexandre Martins (REP), a obra não está com irregularidades. Por telefone, explicou que em relação ao Estudo de Impacto Ambiental, a legislação pátria através da CONAMA 01/86 dispensa esse estudo para esse tipo de empreendimento. “Portanto é desnecessário”.
No entanto, em se tratando de medida liminar, o fiscal da obra, Bernardo Corty, mestre em engenharia ambiental, assegurou que “o município vai colaborar com os estudos para o adequado andamento do empreendimento”. Alexandre acrescentou: “Infelizmente, esses estudos adicionais, mesmo não requiridos pelas legislações já citadas, acarretam mais custos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, onerando a gestão ambiental do município”.
PROJETO AMPLO DE RECUPERAÇÃO
Ainda conforme Alexandre, existe um projeto amplo de recuperação da Unidade de Conservação Parque Lagoa de Geribá, no qual a construção da ciclovia com passeio de pedestres é uma das etapas. Primeiro foi feita toda rede separativa no entorno da Lagoa, tendo sido ligadas à rede de esgoto sanitário mais de 200 casas que antes despejavam esse material no corpo hídrico.
“No projeto da ciclovia, várias medidas foram tomadas para mitigar impactos ambientais, como a recomendação para uso de estacas pré-moldadas ao invés de estacas concretadas no local, visando reduzir a possível contaminação do corpo hídrico. Em relação ao licenciamento, o Inea foi consultado no aplicativo do órgão e isso consta no processo administrativo, indicando que o licenciamento no caso é atribuição municipal. Já em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança, a nossa legislação municipal, através do Decreto 357/2015 dispensa Estudo de Impacto de Vizinhança para esse tipo de empreendimento naquele local. Inclusive, obviamente, porque ele não agrega mais veículos, pelo contrário, e otimiza a mobilidade urbana”, destacou Alexandre Martins.
Ludmila Lopes
Graduada em Jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida. Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há 4 anos e atua, desde 2022, como repórter no Jornal Razão, de Santa Catarina. É autora publicada, com duas obras de romance e quase 1 milhão de acessos nas plataformas digitais.
Vencedora do 6º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web. Pós-graduanda em Assessoria de Imprensa, Jornalismo Estratégico e Gestão de Crises pela Universidade Castelo Branco (UCB).
