A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vota, nesta terça-feira (9), às 14h35, a criação de uma CPI para apurar a queda nos repasses de participações especiais dos royalties de petróleo e gás do estado. A Projeto de Resolução 518/21 é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT). Os parlamentares querem saber por que o Rio deixou de arrecadar aproximadamente R$785 milhões, em fevereiro de 2021, comparando com o mesmo período de 2020, cerca de 40% a menos. A votação será em discussão única no plenário, com transmissão ao vivo pela TV Alerj, em canal aberto e no YouTube.
Após a votação, líderes dos partidos vão indicar os sete integrantes do colegiado. Há sugestão de Ceciliano para que o deputado Luiz Paulo (Cidadania) presida a CPI e que a relatoria seja do líder do Governo, deputado Márcio Pacheco (PSC). A Comissão pretende analisar as planilhas de cálculo dos abatimentos das concessionárias de petróleo e gás que servem de base para o repasse da participação especial.
ENTENDA AS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS
Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração destes recursos naturais não renováveis e escassos. Já a participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Após a apuração, a participação especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.
Em 2019 a Associação Brasileira de Empresas de Exploração de Petróleo e gás (ABEP) ajuizou Ação Direta de Constitucionalidade ADI nº 6233, no Supremo Tribunal Federal, para contestação de lei estadual que permite o acompanhamento e a fiscalização, pelo estado do Rio de Janeiro, de compensações e participações financeiras previstas no art. 20, §1º, da Constituição Federal. O acórdão proferido pela Corte foi favorável à lei e enfático ao afirmar a competência do Estado para fiscalizar a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.
SERVIÇO:
VOTAÇÃO DA CPI DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS
Horário: terça-feira (09/03), às 14h35
Transmissão: TV Alerj, canal Aberto e Youtube
Informações: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br
