O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu determinação à Prefeitura de Araruama para que seja realizado, no prazo máximo de 180 dias, procedimento licitatório para o transporte de passageiros via ônibus na cidade.
Desde 1999, o serviço vem sendo prestado pela mesma empresa, apesar de o último contrato de concessão ter sido declarado nulo por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e ilegal por deliberação do TCE-RJ em sessão plenária de julho de 2020. Datado de 2013, o documento estabelecia a concessão por 15 anos, com exclusividade, pelo valor de R$ 157,3 milhões.
Auditoria governamental extraordinária constatou que o município não realizou licitação para a concessão dos serviços de transporte público, em descumprimento a decisões do TCE-RJ e do TJ-RJ, embora um novo processo licitatório tenha sido iniciado em 2019 e descontinuado sem justificativa.
Outra irregularidade encontrada foi o descumprimento de diversas cláusulas do contrato de 2013, assim como a não observância de normas legais, tanto por parte da concessionária, quanto por parte do poder concedente.
Segundo o TCE, a contratada ainda oferece quantidades de ônibus e linhas em operação inferiores às previstas na concessão. O município não realizou também qualquer tipo de revisão contratual mesmo diante de diversos fatores que indicavam essa necessidade, como a ausência de estudos efetivos para o edital de 2013 e a deficiência nos reajustes tarifários.
O acórdão, referente a processo de relatoria do conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, e proferido na sessão plenária da última quarta-feira (14), prevê multa diária de R$ 4 mil à atual prefeita em caso de descumprimento do prazo de 180 dias para realização de nova licitação.
Também foram notificados a secretária de Transportes da cidade, um ex-prefeito e três ex-secretários. Eles têm prazo de 15 dias para apresentarem suas razões de defesa quanto às irregularidades. O acórdão determina ainda o monitoramento da situação para o ano que vem.
Em nota, a Prefeitura de Araruama informou que o processo de renovação da concessão foi feito por uma gestão anterior e esclareceu que “a atual gestão providenciou a abertura de nova licitação, mas, logo em seguida, a 2ª instância do Tribunal de Justiça determinou a suspensão dessa nova licitação, o que foi cumprido pelo município”.
A Prefeitura disse que, tendo em vista a recomendação do TCE, “o município já tomou providências no sentido de reabrir o processo licitatório”.
Com relação aos problemas citados pelo TCE em relação à prestação de serviços, “a Prefeitura informa que notificou a empresa na época, e esses serviços se encontram regularizados no momento”.
O Portal RC24h também entrou em contato com a Viação Montes Brancos, informou “que cumprirá o que for determinado pela justiça e o poder concedente”.
