Manifestantes realizaram um protesto em frente a Prefeitura de Cabo Frio, na manhã desta sexta-feira (15), que reuniu protetores de animais numa campanha pelo uso de fogos de artifício sem ruído durante as celebrações de Réveillon na cidade. Com cartazes, os manifestantes, em silêncio, pediam à prefeita Magdala Furtado (PL) que cumpra a Lei nº 3632/2022, que proíbe a prática de queima de fogos com estampido.
O movimento ganhou força após a Justiça ter proibido o uso desses artefatos por meio de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A determinação judicial veio como resultado do descumprimento da lei municipal, e impõe à prefeitura uma multa considerável de R$ 500 mil por evento, além de uma penalidade pessoal de R$ 250 mil para o prefeito em cada festividade.
A gestão municipal enviou uma mensagem à Câmara Municipal para revogar a Lei 3.632/2022, que veda a fabricação, comércio e uso de fogos de artifício com estampido. Essa ação ocorreu às vésperas da licitação para a compra desses artefatos, que foi suspensa pela justiça. A prefeitura está proibida de soltar fogos no Réveillon sob risco de multas significativas tanto para a prefeitura quanto para a chefe do executivo.
A prefeita Magdala Furtado (PL) justifica sua tentativa de revogação da lei alegando que a medida desrespeitaria o princípio federativo. No entanto, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) é pela constitucionalidade das leis municipais que proíbem o uso de fogos com estampido.
Vinícius Lameira, promotor do MP em Cabo Frio, falou sobre o assunto: “Na minha visão, seria um retrocesso escandaloso”.
Esta não é a primeira vez que a prefeita busca evitar infringir a lei municipal através do legislativo. Uma tentativa anterior foi realizada no início de dezembro, quando Magdala enviou mensagem à Câmara para aprovar a reforma administrativa, conhecida como “mensagem da maldade” ou “farra das portarias”. O projeto foi retirado da Casa Legislativa após críticas da população e dos próprios vereadores, e pode ser reenviado posteriormente desde que esteja em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O desfecho em relação à revogação da Lei que proíbe fogos sonoros permanece incerto, e aguarda-se mais desenvolvimentos sobre o assunto.
