Para enfrentar os constantes problemas de falta de energia elétrica no município, a prefeitura de Arraial do Cabo, por meio do Procon, instaurou um processo administrativo contra a concessionária Enel. Além de exigir melhorias na qualidade do serviço e o restabelecimento imediato da energia para os moradores, foi aplicada uma multa.
A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que determina que o fornecimento de energia seja restabelecido no prazo máximo de 24 horas em áreas urbanas e 48 horas em áreas rurais, salvo em casos excepcionais.
O Procon pede que a população registre os transtornos e faça uma reclamação, para que sejam tomadas ações ainda mais efetivas. A reclamação pode ser registrada no Procon de Arraial do Cabo, que fica localizado na Rua Leonel de Moura Brizola, s/n ( próximo a rodoviária), é só levar o número do relógio e documento de identificação do responsável pelo imóvel para formalizar a denúncia da falta de energia.
O Procon também orienta que os consumidores que se sentirem lesados pela empresa devem procurar o juizado especial, abrir um processo e solicitar uma liminar administrativa pleiteando por danos morais.
