O Procon de Cabo Frio instaurou processos sancionatórios contra empresas localizadas em Tamoios, no Segundo Distrito, após a ausência de resposta às notificações emitidas pelo órgão. Segundo o Procon, a falta de retorno representa desrespeito não apenas ao trabalho de fiscalização, mas também aos direitos dos consumidores da região.
De acordo com a legislação, a ausência de resposta configura infração sujeita a multa. O procedimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 55, parágrafo 4º) e no Decreto Federal 2.181/1997 (artigo 33, parágrafo 2º), que regulamenta as práticas de defesa do consumidor em âmbito administrativo.
Com a abertura dos processos, as empresas notificadas poderão apresentar defesa dentro do prazo legal. Caso as irregularidades sejam confirmadas, as penalidades podem variar de multas até outras sanções administrativas previstas na lei.
O Procon reforçou que seguirá atuando de forma rigorosa para assegurar que os direitos da população de Tamoios sejam respeitados, garantindo maior transparência e responsabilização das empresas que atuam no distrito.
