Prefeitura de Cabo Frio consegue desbloqueio do Fundo de Participação dos Municípios

Município obteve o parcelamento de dívida de R$ 12,7 milhões, referentes a valores de INSS não repassados por governos anteriores

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A Prefeitura de Cabo Frio conseguiu, nesta quinta-feira (3), o desbloqueio dos valores que estavam retidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A medida é fundamental para manter o equilíbrio financeiro do município, sem comprometer a prestação de serviços à população.

Para obter o desbloqueio, o município fechou um acordo junto à Receita Federal para parcelar, em 60 vezes, uma dívida de R$ 12.734.831,58, referentes aos valores atualizados de INSS que foram retidos, porém não foram repassados, em alguns meses dos anos de 2017, 2019 e 2020.

A primeira parcela, no valor de R$ 212.247,20, foi paga nesta terça-feira (2), o que habilitou o desbloqueio imediato do FPM.

O parcelamento de todo o montante foi possível graças à Instrução Normativa 2.063/2022, da Receita Federal, publicada na edição do último dia 31 de janeiro do Diário Oficial da União.

Até então, só era possível negociar o pagamento parcelado de até R$ 5 milhões, o que obrigaria o município a pagar os mais de R$ 7 milhões restantes à vista.

Tão logo houve o bloqueio do FPM, e surgiu essa possibilidade do parcelamento integral da dívida junto à Receita Federal, agimos rapidamente para liberar esses recursos, que são muito importantes para garantir o nosso fluxo de caixa. É importante ressaltar que trabalhamos com toda a transparência para melhorar a saúde financeira de Cabo Frio. Todos os acordos que fizemos ajudaram a viabilizar o funcionamento do município, mas a situação ainda é bem difícil, pelo enorme volume de dívidas”, explicou a secretária de Fazenda, Daniella Mendes.

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