A Prefeitura de Arraial do Cabo isentou os ambulantes do pagamento do crédito tributário e das taxas de autorização para o exercício da atividade no município. A anistia se refere ao período de 1º de janeiro e 12 de maio deste ano.
A anistia é referente à Lei Nº 2.304, publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 12 de maio. Os que já quitaram a dívida terão direito à restituição dos valores. De acordo com a lei, o benefício fiscal abrange créditos inscritos ou não na Dívida Ativa.
Além disso, ambulantes que tiveram seus processos aprovados, receberão as carteiras na segunda-feira (24), no setor de Postura, que funciona na sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
