A Praia das Conchas, em Cabo Frio, será interditada nesta segunda (29) e terça-feira (30) para cumprimentos das sentenças judiciais transitadas em julgado, proferidas pela Justiça Federal – Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia – SJRJ, que condenaram o Município de Cabo Frio na obrigação de Desocupação e Demolição de Quiosques irregularmente erguidos em área ambiental de propriedade da União, atuando sem as devidas autorizações legais.
A ação foi conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF), Secretaria do Patrimônio da União (SPU), União Advocacia Geral da União, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, além das Polícias Militar e Ambiental, objetivando o cumprimento das sentenças judiciais a fim de sanar as irregularidades ambientais perpetradas por décadas na Praia da Conchas. A interdição do acesso à orla visa manter a segurança dos envolvidos e o livre acesso do maquinário que será utilizado.
A Praia das Conchas permanecerá interditada até a conclusão dos trabalhos e o recolhimento dos entulhos. Durante todo o processo, o acesso de automóveis e pedestres será restrito para garantir a segurança. Uma vez que haverá a circulação de caminhões e máquinas pesadas, a Guarda Civil Municipal, Secretaria de Mobilidade Urbana, Polícia Militar e Ambiental vão controlar o acesso à orla.
A Prefeitura Municipal de Cabo Frio reitera que a ação de desocupação e demolição trata-se do cumprimento das sentenças judiciais transitadas em julgado nas quais o Município de Cabo Frio integra o polo passivo (réu), razão pela qual, em acordo com os quiosqueiros, ficou acertado que os mesmos irão permanecer trabalhando até o domingo (28).
Na segunda-feira (29), data limite para desocupação e retirada dos materiais, os serviços serão interrompidos para viabilizar o início das demolições, agendadas para terça-feira (30), a partir das 8h.
As ações judiciais que tramitam perante a Justiça Federal foram distribuídas pela União, por meio da Advocacia Geral da União e tramitam há mais de 20 anos, sendo as sentenças judiciais proferidas em 2011, e todas com trânsito em julgado em desfavor do Município de Cabo Frio e dos possuidores dos referidos quiosques.
Em meados de julho de 2023, o município foi convocado para uma reunião no Ministério Público Federal, em São Pedro da Aldeia, visando a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a fim de compelir o imediato cumprimento das Sentenças Judiciais (transitadas em julgado). As tratativas conduziram na prorrogação da desocupação e demolição para o final de abril de 2024, impreterivelmente.
Diante do prazo estipulado, e atendendo as determinações judiciais, o município elaborou o cronograma das desocupações da Praia das Conchas, com início em 1º de abril, com a entrega das notificações a todos os quiosqueiros e autuação.
Posteriormente, em 08 de abril, foi realizada a primeira fiscalização no local para finalização do estudo referente às desocupações e demolições dos quiosques, que foram irregularmente erguidos na área da União, em estrito descumprimento das leis ambientais e sanitárias.
Depois de todo o processo de remoção e limpeza da área, os Quiosqueiros que tiverem os quiosques demolidos/interditados poderão continuar trabalhando na Praia das Conchas na faixa de areia, seguindo os mesmos moldes da Praia do Forte, utilizando barracas, mesas, cadeiras e guarda-sóis que serão desmontados todos os dias.
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos está coordenando essa ação, em constante diálogo com os comerciantes, sobre as novas regras de ordenamento da Praia das Conchas, conforme Decreto Municipal n° 7.267/2024.
Além da desocupação e demolição dos quiosques, na terça-feira (30), serão retirados também todos os obstáculos no acesso à Praia das Conchas, conforme a Recomendação n° 08 do Ministério Público Federal (MPF).
Ludmila Lopes
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
