O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu na última semana, três recomendações à Prefeitura de Casimiro de Abreu para corrigir deficiências na gestão pública municipal. O município tem até a próxima segunda-feira (17) para responder se vai acatar as solicitações nas áreas de educação inclusiva, saúde da pessoa idosa e mobilidade urbana.
Apoio escolar para alunos com deficiência
Na área da educação, o MPRJ fixa o prazo de 15 dias para a prefeitura disponibilizar profissionais de apoio escolar a todos os alunos público-alvo da educação especial matriculados no Centro Integrado de Educação Pública (CIEP) 406 Ludevis Teixeira Bastos — incluindo as turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA) no período noturno.
A escassez desses profissionais foi identificada após vistoria técnica do órgão. A recomendação exige que a distribuição dos auxiliares considere a complexidade das necessidades dos estudantes, impedindo que apenas um profissional fique responsável por turmas com múltiplas demandas. O município vai promover capacitação continuada em articulação com as salas de recursos e professores regentes.
Atenção integral à saúde do idoso
Na saúde, a recomendação foca na criação e implementação de um Plano Municipal de Saúde da Pessoa Idosa. O documento cobra diretrizes para a rede assistencial, metas de cobertura e estratégias de cuidado integral na atenção primária, incluindo treinamento para os profissionais aplicarem a avaliação multidimensional.
A prefeitura vai apresentar, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado com as providências adotadas para cumprir o Estatuto da Pessoa Idosa e atender ao planejamento supervisionado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde (CAO Saúde/MPRJ).
Apenas 20% da mobilidade urbana está adequada
A situação mais crítica apontada pelo órgão fiscalizador envolve a mobilidade urbana. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) revelou que apenas 20% da política municipal do setor atende aos parâmetros legais e gerenciais necessários, representando um alto risco na formulação e execução do serviço. A própria prefeitura informou ao MPRJ que não possui mecanismos para monitorar as metas do Plano de Diretrizes do setor.
A recomendação exige a revisão total do plano municipal para alinhá-lo à Política Nacional de Mobilidade Urbana, corrigindo falhas no diagnóstico, estimativa de custos e cronograma. O município vai integrar o planejamento de mobilidade às pastas de habitação, saneamento e meio ambiente, além de dar transparência pública às ações executadas.
O Portal RC24h entrou em contato com a Prefeitura de Casimiro de Abreu para solicitar um posicionamento sobre as medidas que serão adotadas e o cumprimento dos prazos do Ministério Público, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
