O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ações civis públicas contra o município de Armação dos Búzios para exigir o cumprimento de compromissos assumidos nas áreas de mobilidade urbana, planejamento urbano e meio ambiente. As ações foram propostas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.
Segundo o MPRJ, o município descumpriu Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados para a revisão do Plano Diretor e para a atualização do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Os acordos previam a contratação de consultoria especializada, consulta pública sobre os termos de referência, conclusão da fase interna da licitação em 2024 e início da fase externa em janeiro de 2025, além do envio posterior dos projetos de lei à Câmara Municipal.
No entanto, de acordo com o órgão, a prefeitura não comprovou a publicação do edital de licitação, a abertura efetiva do processo, a contratação da empresa responsável, o início dos estudos técnicos nem a realização das etapas de participação popular.
O MPRJ destaca que a atualização desses instrumentos é considerada essencial diante da pressão turística, imobiliária, viária e ambiental enfrentada pela cidade. O Plano Diretor define regras para uso e ocupação do solo, expansão urbana e função social da cidade, enquanto o Plano Municipal de Mobilidade Urbana trata de questões como transporte público, circulação viária, acessibilidade, integração entre modais, estacionamentos, ciclovias e deslocamentos de pedestres.
Nas ações, o Ministério Público pede, em caráter de urgência, que o município apresente todos os procedimentos administrativos relacionados às contratações, conclua análises internas pendentes, corrija inconsistências nos termos de referência, realize consulta pública, publique o edital, finalize a licitação e contrate a consultoria especializada. O órgão também requer relatórios mensais sobre o cumprimento das medidas, aplicação de multa de R$ 20 mil por mês de atraso e fixação de multa diária judicial.
Medidas na área ambiental
O MPRJ também ajuizou ação com pedido de busca e apreensão de documentos para obter informações da Secretaria de Estado da Casa Civil sobre um procedimento administrativo relacionado à compensação ambiental do empreendimento Aretê Búzios.
A investigação acompanha o cumprimento de obrigações ambientais ligadas à Licença de Instalação nº IN049616, referente à compensação pela supressão de vegetação autorizada pelo INEA. Parte da compensação foi formalizada por meio do Termo de Compromisso Ambiental nº 001/2022, que prevê a doação ao instituto de uma área de 211 hectares localizada no Parque Estadual dos Três Picos.
Segundo o Ministério Público, a efetivação da medida depende da edição de um decreto autorizativo pelo Governo do Estado e da lavratura da escritura pública de doação. O INEA informou que já concluiu as etapas sob sua responsabilidade e encaminhou o processo administrativo à Casa Civil para análise da minuta do decreto.
A Promotoria afirma, porém, que requisitou informações diretamente à Casa Civil diversas vezes, por e-mail, ofício e correspondência registrada, sem obter resposta. Com a ação judicial, o MPRJ busca acesso a documentos físicos e digitais relacionados ao processo SEI-070002/010570/2022, à minuta do decreto, ao termo de compromisso ambiental, ao imóvel objeto da doação e aos atos administrativos correspondentes.
De acordo com o órgão, a medida tem como objetivo garantir transparência, preservar provas documentais, instruir o inquérito civil e permitir a adoção de providências para proteção ambiental e fiscalização da legalidade administrativa.
Balanço das ações recentes
O MPRJ informou ainda que intensificou, nos últimos meses, a atuação em Armação dos Búzios em áreas relacionadas ao meio ambiente, mobilidade urbana, ordem urbanística, proteção animal e transparência administrativa.
Entre as medidas adotadas estão ações envolvendo a APA Águas de Tucuns, Ponta da Sapata, Enseada do Gancho, Ponta do Pai Vitório e APA do Pau Brasil, além de procedimentos ligados à regularização fundiária urbana, proteção da fauna e manejo de animais silvestres.
Segundo o Ministério Público, as ações buscam garantir o cumprimento de obrigações legais, assegurar acesso a documentos públicos necessários à fiscalização e promover medidas efetivas para proteção dos direitos coletivos da população.
