O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, tomou uma importante medida em prol da comunidade pesqueira de Armação dos Búzios. Foi ajuizada uma ação civil pública contra o município para que seja promovida a recomposição do Fundo Municipal de Pesca, por meio do repasse de verbas retroativas dos royalties do petróleo, além da efetiva composição do Conselho Municipal de Pesca.
Segundo o documento do MPRJ, em agosto de 2020, o então secretário de Meio Ambiente informou ao MPRJ que o Conselho Municipal de Pesca estava inativo e se comprometeu a formar uma nova composição, o que não aconteceu durante a gestão. Posteriormente, a secretaria foi assumida por outro secretário, que também se comprometeu, em novembro de 2020, a efetivar a formação do conselho, o que também não ocorreu.
Diante dessa situação, foi emitida uma Recomendação à Prefeitura de Armação dos Búzios, solicitando as providências administrativas necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Pesca. No entanto, mesmo com a atual gestão, que chegou a compor o conselho e realizar algumas reuniões, o órgão encontra-se inoperante desde agosto de 2022. O Município de Búzios tem se mantido inerte na criação e operação do colegiado.
Durante as investigações, constatou-se ainda que o Fundo Municipal de Pesca de Armação dos Búzios, criado em 2008, passou a receber o aporte obrigatório de 1% dos royalties de petróleo do município somente a partir de outubro de 2021.
O autor da ação civil pública destaca a urgência de que o Município de Armação dos Búzios valorize a comunidade pesqueira e promova a inclusão nos debates sobre a elaboração da política municipal de desenvolvimento do setor. A recomposição do fundo é crucial para garantir o financiamento das ações necessárias ao desenvolvimento da pesca, geração de emprego e renda, bem como a preservação da memória da atividade. Além disso, a composição do Conselho é essencial para garantir o direito de participação dos pescadores buzianos na formulação das políticas públicas do setor.
O MPRJ requer, em caráter de urgência, que o Município de Búzios seja condenado a adotar os procedimentos necessários para promover a composição do Conselho Municipal de Pesca e colocá-lo em pleno funcionamento em um prazo máximo de 60 dias. Além disso, solicita que seja apresentada, no prazo de 15 dias, uma planilha de cálculo demonstrando o montante integralmente devido ao Fundo Municipal de Pesca desde a data de criação. Caso os pedidos não sejam cumpridos, o MPRJ postula a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 5 mil, cujo montante será revertido ao Fundo Municipal de Pesca.
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
