O Ministério Público Federal (MPF) entrou com representação criminal em face do prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno (PL), pelo fato do chefe do executivo não ter respondido a ofício expedido pela instituição e nem ter justificado mesmo após ter findado o prazo para tal. No documento, o MPF pede informações requisitadas num inquérito civil sobre “se estão sendo devidamente atendidas todas as condicionantes ambientais” referentes ao licenciamento de um empreendimento (apart hotel) na Praia de Figueira.
Na representação, o procurador da República do MPF em São Pedro da Aldeia, Leandro Mitidieri, ressalta que também não foi houve resposta do prefeito acerca das “autorizações de supressão de vegetação e intervenção em Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Araruama”, que são dados técnicos indispensáveis para a propositura de ação civil pública.
Mitidieri destaca, ainda, que a recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime, com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a 1.000 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), segundo artigo 10 da lei 7.347/1985.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura respondeu via procuradoria-geral. Segundo o procurador Daniel Assumpção, “o município de Arraial do Cabo, representado pelo prefeito Marcelo Magno, eleito para o exercício de 2021 a 2024, manifesta que apesar de ter herdado a má-gestão dos prefeitos pretéritos, que tinham por hábito ignorar os órgãos de controle (TCE-RJ, TCU, MPF, MPT e MPE), afirma que preza pelo diálogo para buscar a melhor opção para solucionar eventuais problemas que se arrastam por longas datas com os órgãos mencionados”.
