O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 59ª Promotoria Eleitoral, obteve a impugnação da candidatura a vereador, no município de São Pedro da Aldeia, de Jonhnatan Gonçalves da Silva, conhecido como “Petão Família”, do partido político Republicanos. Segundo a ação ajuizada pelo MPE, “Petão Família” se encontra inelegível por ter sido condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2017, a cinco anos de prisão pelo crime de associação criminosa armada, atual constituição de milícia privada.
Em sua decisão, o Juízo da 59ª Zona Eleitoral destacou que o crime pelo qual o candidato foi condenado “não é de menor potencial ofensivo, nem culposo e tampouco de ação penal privada, o que afasta a incidência da exclusão de inelegibilidade prevista no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990”.
Ao ingressar com a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, o MPE havia ressaltado que “como já decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, o fato de inexistir trânsito em julgado não socorre o agravante, pois a LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, prevê que basta o advento de decisão criminal condenatória por órgão judicial colegiado para a incidência da inelegibilidade”.
Número da ação de impugnação de registro de candidatura: 0600326-51.2024.6.19.0059
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora. Também é criadora de conteúdo para a Web 3.0 na Hive.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
