Todos os projetos de lei seguem para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
Diversos assuntos foram parte da Ordem do Dia dessa terça-feira (31) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os que mais se destacaram estão relacionados a um crédito adicional de R$ 1,38 milhão para Cultura, uma nova norma que discorre sobre a prisão domiciliar para gestantes e mães, o aumento do adicional noturno de policias civis e a convocação de aprovados para um curso da Polícia Militar.
O projeto de lei 4.691/21 foi aprovado nesta terça-feira (31/08) em discussão única e trata sobre o crédito adicional de R$ 1,38 milhão para a pasta da Cultura é decorrente do superávit financeiro no balanço de 2020 da Lei Aldir Blanc (Lei Federal 1.407/20). Esse projeto tem objetivo de custear ações emergenciais para o setor da Cultura durante a pandemia de Covid-19 e ainda autoriza o ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei 9.000/20) e no Plano Plurianual 2020-2023 (Lei 8.730/20).
O PL seguirá para a sanção do governador Cláudio Castro que comentou: “Esses recursos são fundamentais para garantir uma redução dos impactos da pandemia aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura fluminense, impossibilitados de exercer suas atividades diante da recomendação de afastamento social”.
Adicional da Polícia Civil
Os servidores da Polícia Civil também entraram na pauta desta terça-feira. O projeto apresentado permite uma remuneração adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. O PL 3.471/20, do deputado Márcio Gualberto (PSL), autoriza o Governo do Estado a conceder esse benefício e foi aprovado em segunda discussão. A partir de agora, o texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
Concurso para a Polícia Militar 2014
Outro projeto aprovado que envolve uma boa notícia é o da lei 2.614/20, de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL), Bruno Dauaire (PSC) e Martha Rocha (PDT). Aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (31/08) ele define que o Governo do Estado esteja autorizado a convocar todos os aprovados nos concursos abertos para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de 2014.
A proposta vale apenas para os candidatos que, até a data da inscrição do concurso, tinham 35 anos de idade. A medida também se estende aos aprovados que, na época da inscrição no concurso de 2013, tinham 35 anos. A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Prisão preventiva domiciliar
O projeto de lei 2.575/17, do deputado Waldeck Carneiro (PT), discorre sobre a obrigatoriedade da divulgação do artigo 318 do Código Penal em unidades prisionais, delegacias e batalhões de polícia. Esse artigo permite a conversão de prisão preventiva em domiciliar para gestantes, mães e responsáveis por pessoas com deficiência.
De acordo com o documento, a divulgação deverá ser realizada através de cartazes. A Alerj aprovou esse projeto em segunda discussão. Atualmente, a medida aguarda a sanção ou veto do governador.
