O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a proibição de novas licenças e manteve a nulidade das já concedidas ao Resort Peró, em Cabo Frio, em decisões recentes envolvendo ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e por associações de defesa do meio ambiente. O empreendimento estava previsto para ser construído na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil.
Os acórdãos reconhecem a ocorrência de dano ecológico e atribuem ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) responsabilidade solidária, objetiva e ilimitada pela reparação dos impactos, apontando “grave omissão” do órgão na fiscalização e controle da área, que resultou em degradação ambiental e proteção insuficiente.
Nos julgamentos, a 8ª Turma Especializada do TRF2 deu parcial provimento a recursos apresentados pelos réus, mas manteve a proibição de novas licenças. O tribunal reforçou que não existe “direito adquirido à degradação ambiental” e que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) incluídas na APA do Pau Brasil não podem ser edificadas.
Em decisão complementar, o TRF2 rejeitou embargos de declaração dos réus, reafirmando a sentença original e a ausência de omissões ou contradições. O procurador da República Leandro Mitidieri, que atua no processo, afirmou que as decisões consolidam a proteção das Dunas do Peró e criam precedentes para outras áreas de preservação permanente.
O processo judicial teve início em 2013, quando o MPF investigou o licenciamento do resort, que incluía áreas hoteleiras, residenciais e comerciais. Na época, foram constatadas supressão irregular de vegetação de restinga e fracionamento indevido do projeto para contornar a legislação ambiental. Liminares suspenderam as obras, e a sentença determinou a demolição de construções irregulares, retirada de entulhos e reparação ambiental.
O Inea, por sua vez, reconhece falhas do passado e informou que está elaborando um plano de manejo para a região, visando estabelecer uma política de ocupação sustentável e inteligente para a Costa do Sol.
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora. Também é criadora de conteúdo para a Web 3.0 na Hive.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
