Justiça intima prefeitura de Cabo Frio a comprovar homologação do concurso de 2020 em até dez dias

Pedido foi a partir de ação civil MP. No despacho, a juíza Juliana Gonçalves Pontes também requer apresentação de planejamento e cronograma para convocação e nomeação dos aprovados, sob risco de descumprimento da LRF

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A justiça acatou pedido do pedido do Ministério Público Estadual (MPRJ) e notificou a prefeitura de Cabo Frio para comprovar em até dez dias a homologação do concurso público de 2020. Além disso, também requer a apresentação do planejamento e cronograma de convocação e nomeação dos candidatos aprovados. O despacho é desta terça-feira (2).

Em julho último, o MPRJ encaminhou ao prefeito José Bonifácio (PDT) uma proposta de cronograma fixando prazos para a homologação do concurso naquele mês e a convocação gradativa dos classificados nos meses de agosto a novembro, com tempo hábil para as providências administrativas necessárias.

Ocorre que há um impasse nesse imbróglio, visto que o chefe do executivo cabo-friense afirmou, em várias ocasiões, que a homologação só vai acontecer após o legislativo aprovar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR).

O projeto de Lei do executivo que altera o PCCR está com o presidente da Casa, vereador Miguel Alencar (UNIÃO).

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