A Justiça determinou o fim das contratações temporárias na Prefeitura de Cabo Frio e a rescisão, em 30 dias, dos contratos já existentes para funções que podem ser ocupadas por servidores concursados aprovados em certame, mas que ainda não foram convocados. A decisão foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) no último dia 5.
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio destacou que o município possui concurso público vigente com candidatos aptos a exercer diversas funções, mas, em vez de priorizá-los, a prefeitura segue contratando trabalhadores temporários. Como exemplo, a promotoria cita o cargo de Procurador Jurídico, que possui 19 servidores comissionados e apenas três efetivos, mesmo havendo ainda dez candidatos aprovados em concurso público que podem ocupar esses cargos.
O MPRJ ressaltou que as contratações temporárias vêm sendo feitas em descumprimento de decisões judiciais anteriores e do próprio Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e a Prefeitura, que já previa a priorização da convocação de servidores concursados. Além disso, a promotoria destacou que a Constituição Federal determina a realização de concurso público para provimento de cargos públicos.
Em sua decisão, o Juízo da 2ª Vara Cível reconhece que a rescisão imediata dos contratos temporários pode gerar impactos na administração pública, mas ressalta que a situação se arrasta há anos, mesmo com a realização de concurso público. “Não se pode falar em mudança abrupta na estrutura da administração pública, uma vez que o primeiro TAC foi firmado em 2015”, diz a decisão. “Mas já se está em meados de 2024 e a situação dos contratados permanece, embora quanto à realização do concurso tenha tido avanço. Assim, não há que se falar em rescisões abruptas de contratos temporários, conforme alega a gestão atual”, completa o Juízo.
A decisão judicial determina que a Prefeitura de Cabo Frio rescinda os contratos temporários para funções que podem ser ocupadas por servidores concursados aprovados em certame no prazo de 30 dias. A prefeitura também está proibida de realizar novas contratações temporárias para essas funções.
Jornalista pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi e graduada em Comunicação Social pela Universidade Veiga de Almeida.
Repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023. Também é repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora e criadora de conteúdo para Web 3.0.
Atuou como produtora e repórter na Lagos TV, coordenadora de programação na InterTV - afiliada Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, categoria web.
