De acordo o HC, como Renatinho “não exerce função pública, a prisão não se revela proporcional ou adequada”.
Em uma decisão surpreendente, o ex-prefeito de Arraial do Cabo, Renatinho Vianna (REP) conseguiu nesta tarde de terça-feira (14) o habeas corpus, mesmo estando foragido há 18 dias. A decisão foi concedida pelo desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado.
De acordo com o documento, como Renatinho “não exerce função pública, a prisão não se revela proporcional ou adequada”. E que “as medidas alternativas impostas pelo magistrado já se mostram suficientes. Se for o caso, que se imponha cumulativamente a proibição de comunicação entre os acusados”.
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O ex-prefeito Renatinho Vianna foi alvo da operação Parque Livre. Ele foi denunciado pelo MPRJ, junto com outras 16 pessoas, por organização criminosa armada que promovia loteamentos ilegais em áreas não edificáveis, obtendo vantagem indevida com o parcelamento, venda e exploração do solo de áreas ambientalmente protegidas no Parque Estadual Costa do Sol (PECS), no núcleo da APA Massambaba, loteamento Miguel Couto, no distrito de Monte Alto, desde 2017.
Entre os denunciados, estão o ex-prefeito de Arraial do Cabo, Renato Martins Vianna (líder da organização), e o vice à época, Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, mais conhecidos como ‘Renatinho Vianna’ e ‘Serginho Gogó’, além do policial militar da reserva Márcio Veiga (‘Márcio Galo’), nomeado secretário de Ordem Pública; o irmão dele Josimar Veiga de Oliveira (‘Zima’), ex-subsecretário de Meio Ambiente; e Márcio Croce, então titular da mesma pasta.
Veja aqui o documento na íntegra:
