A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé obteve a condenação do ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi Ramos, do Moto Clube da cidade e de seu representante legal, Ailton de Carvalho Mendes, por improbidade administrativa, em razão do repasse de ilegal de recursos públicos à entidade privada, durante o mandato de Riverton. Desta forma, os três réus deverão devolver R$ 840 mil aos cofres municipais. A decisão é da 1ª Vara Cível de Macaé.
De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada em 2017 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), entre 2007 e 2010, Riverton Mussi Ramos, chefe do executivo à época dos fatos, autorizou a concessão de ajuda financeira, com a utilização de recursos públicos, ao Moto Clube de Macaé sem a devida justificativa quanto à escolha do beneficiário ou das razões pelas quais o repasse atenderia aos interesses públicos.
Em sua decisão, o Juízo ressalta que os repasses feitos pelo município são inconstitucionais, uma vez que foram direcionados a uma entidade privada, sem nenhum fundamento aparente e contrapartida por parte do beneficiário, além de burlar a regra orçamentária constitucional.
“Importante pontuar, ainda, que não restou comprovada a efetiva prestação de contas, estando os documentos colacionados aos autos a indicar que grande parte dos valores percebidos era utilizada para custeio próprio em eventos (materiais de propaganda do evento, locações de estrutura, equipamentos) e que a instituição dependia totalmente das verbas públicas para a manutenção de seus eventos”, destaca um dos trechos da decisão, que também determinou a proibição do Moto Clube de Macaé de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 anos.
Ludmila Lopes
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
