Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutiram, pela segunda vez, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.
O último debate em plenário do orçamento estadual ocorreu nesta quarta-feira (1º). Agora, os parlamentares terão cinco dias úteis – até 14/11 – para elaborarem emendas ao texto original enviado pelo Executivo.
A previsão é de que, para o ano que vem, haja um déficit na ordem de R$ 8,5 bilhões. A proposta estima uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e fixa despesas de R$ 113 bilhões. A redação final do orçamento estadual deve ser votada até o dia 14 de dezembro.
Discussão
Diversos deputados, tanto da base do governo quanto da oposição, fizeram discursos sobre o orçamento de 2024. Para Anderson Moraes (PL), o déficit estadual não é resultado específico deste governo, mas também de administrações anteriores.
“Claro que eu, como deputado no segundo mandato, tenho alguns questionamentos a fazer ao governo, mas críticas que são sempre construtivas, que vão fazer sempre o Estado alavancar a economia. Vamos trabalhar juntos para tentar resolver o problema do Rio de Janeiro e colocá-lo de pé”, declarou.
Por sua vez, a deputada Dani Balbi (PCdoB) solicitou que o Governo atue na cobrança da dívida ativa estadual e renegocie a dívida do Estado do Rio com a União. Ela pontuou que, em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões. “É justíssimo a renegociação dessa dívida, em função da revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas também peço ao governo à necessária responsabilidade de organização e publicização dos devedores estaduais, para que possamos recuperar aquilo que está em torno de R$ 20 bilhões e pode ter um impacto muito positivo nas contas do governo”, afirmou.
Já a deputada Élika Takimoto (PT) criticou a concessão de incentivos fiscais pelo Governo do Estado. “Temos que rediscutir os benefícios fiscais na ordem de 24 bilhões que desonera empresas sem necessariamente termos o acompanhamento apurado dos retornos à sociedade por meio da geração de emprego e renda. A Alerj pode ajudar muito nesse processo, basta o governo ouvir e ter vontade política de ter um novo rumo”, declarou a parlamentar.
Os parlamentares também falaram de setores específicos. Vinícius Cozzolino (União) pontuou a sua preocupação com investimentos para a juventude. “Uma das nossas prioridades é a aplicação do Fundo Estadual da Juventude, o Funjovem, criado em 2021, pela Lei Complementar 190/21. Ocorre que o Funjovem não tem tido nenhuma execução orçamentária. Por que eu estou falando sobre esse tema? Pode parecer irrelevante, mas quando existe um aperto fiscal um dos primeiros temas a sofrer corte é a política para a juventude, como se não fossem importantes e como se não representassem o futuro da nossa cidadania. Temos que ficar atentos e propor emendas sobre esse tema”, declarou o deputado, que elogiou os esforços do governo em promover as políticas de juventude, como a criação da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a reabertura dos Centros de Referência da Juventude (CRJ).
Receitas e despesas
As principais receitas estaduais estipuladas pela PLOA de 2024 são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos royalties e participações especiais de petróleo. Com relação ao ICMS e fundos relacionados a este imposto, a arrecadação líquida prevista é de R$ 52,5 bilhões, uma queda de 5,63% em relação a este ano.
Já os royalties e participações especiais de petróleo estão previstos em R$ 26,4 bilhões, uma redução de 10,58% comparado a 2023. Também são estimados R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae).
A estimativa total de renúncia fiscal é de R$ 22,7 bilhões, em 2024. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo justifica que a queda de ICMS se deve ao impacto negativo advindo da Lei Complementar Federal 194/2022, que definiu os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas para o teto entre 17% e 18%.
Para 2024, está previsto o valor de R$ 1,62 bilhão decorrente de um acordo entre os estados e a União para compensar as perdas de arrecadação causadas.
Com relação aos royalties e participações especiais de petróleo, o Executivo declarou que nos últimos anos houve um aumento da produção de óleo e gás no Rio, além de boas perspectivas internacionais em relação ao preço do barril de petróleo e o câmbio, o que gerou uma arrecadação recorde.
No entanto, este comportamento é bastante incomum, motivo que, segundo o Governo do Estado, requer cautela para as projeções de 2024.
Já as despesas serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,8 bilhões; Saúde, com R$ 10,6 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões.
Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,6 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública, R$ 1,3 bilhão, e o Ministério Público, R$ 3,2 bilhões.
Pedes e PPA
Na sessão desta quarta, os deputados também discutiram outros dois projetos sobre o orçamento fluminense: o Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e o Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031.
Os dois planos são ferramentas de planejamento estratégico governamental, de curto, médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. Os projetos seguem o mesmo trâmite do orçamento para 2024, e os deputados poderão elaborar emendas entre 8/11 e 14/11.
O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões.
Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade, estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
O Pedes, por sua vez, traz oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas.
O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo (PSD), e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.
*texto de Gustavo Natario e Leon Continentino, da Alerj
