A CPI da Dívida Pública, criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) para investigar o crescimento do endividamento do Estado com a União, aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (20), o relatório final que traz algumas recomendações como a revisão dos índices de cálculo da Dívida. A reunião foi presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSD), na sede da Alerj, no Centro.
De acordo com o relatório final da CPI, que teve duração de cinco meses, o Rio de Janeiro deixará de arrecadar em 2023 cerca de R$ 5 bilhões. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 a previsão de arrecadação de ICMS para o Estado era de R$ 50 bilhões. Já na Lei Orçamentária Anual este valor caiu de R$ 50 bilhões para R$ 45 bilhões.
Esta queda de receita de R$ 5 bilhões acontece, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em consequência da perda de 18% de arrecadação na alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público.
“Isso mostra mais uma vez que a dívida do Estado com a União está impagável. O relatório final vai sinalizar ao Congresso Nacional que se faça legislação coerente neste sentido”, afirma o deputado Luiz Paulo.
Durante a audiência, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PSB), membro da CPI também ressaltou a dívida impagável do Estado com a União. “A CPI trabalha com a hipótese que a dívida, com as regras atuais, é insustentável, ou impagável. Paga-se e deve-se mais. Devemos enfrentar esse tema na raiz e mudar os critérios de barganha ou então o Rio de janeiro não vai sair desse buraco que se encontra”.
Ainda segundo o deputado Luiz Paulo, se o cálculo do valor do serviço da Dívida fosse feito apenas pelo índice IPCA, a dívida do Estado do Rio passaria de R$ 134,7 bilhões para R$ 63,3 bilhões, gerando uma economia de R$ 71,3 bilhões. Este cálculo foi feito pelo parlamentar depois de ofício enviado pela CPI para a Secretaria de Fazenda, onde solicitou que a Sefaz simulasse outros índices de reajuste do serviço da dívida.
“É fundamental saber o real valor da dívida do Estado com a União, hoje em R$ 134,7 bilhões. Este é o ponto central do debate, já que o Rio de Janeiro vive no Regime de Recuperação Fiscal. Essa dívida do estado com a União daqui a nove anos será impagável pela dimensão que ela vai ficar. É importante realçar esses números. É urgente que esta questão passe por novas negociações. Não pode ficar como está. É um absurdo a União cobrar juros dos estados”, explicou o deputado.
Propostas do relatório final:
– Ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional: a revisão do critério da União de cobrar juros substanciais sobre a dívida, além da correção monetária
– Ao Governo do Estado: propõe o ajuizamento de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a incidência de juros sobre a dívida
– À Alerj: propõe que determine às comissões de Tributação e de Orçamento o acompanhamento das tratativas institucionais futuras.
Agora, o relatório será enviado para Governo do Estado do Rio, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Eleitoral (MPE), Procuradoria Geral (PGE), Governo Federal, Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Congresso Nacional.
*Com informações do jornal O Dia.
