A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 68/2022. O documento autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de remuneração aos servidores municipais da Administração Pública Direta e Indireta e retornou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer favorável.
Os valores do reajuste são de 13,18% sobre o vencimento básico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de 10,18% sobre o valor da remuneração das funções gratificadas, cargos de provimento em comissão instituídos em lei e aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Além disso, a contribuição para o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo Frio, gerido pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores de Cabo Frio (Ibascaf), passa de 11% para 14% nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
O Projeto de Lei será enviado ao Executivo para sanção do prefeito José Bonifácio (PDT).
