Estão abertas as inscrições para o processo eleitoral que vai definir as representações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) de Armação dos Búzios para o biênio 2026/2028. A eleição também vai definir a Mesa Diretora do órgão.
Criado pela Lei Municipal nº 991/2013 e atualizado pela Lei nº 1.634/2021, o COMDIM atua na participação social relacionada à elaboração e acompanhamento de políticas públicas voltadas às mulheres no município. O Conselho possui caráter consultivo, deliberativo, formulador, executor e fiscalizador.
Entre as atribuições estão a formulação de diretrizes e o apoio a ações, debates, estudos, campanhas e projetos voltados à defesa dos direitos das mulheres; a proposição de políticas públicas; o acompanhamento e a fiscalização de sua execução; a fiscalização do cumprimento da legislação; e a manutenção de canais de diálogo com os movimentos de mulheres.
O Conselho é formado por oito integrantes, sendo quatro representantes da sociedade civil organizada e quatro do Poder Executivo Municipal, das áreas da Mulher, Saúde, Educação e Cultura. Cada representação possui um titular e um suplente.
O processo eleitoral segue regulamento próprio, que estabelece os critérios de participação, a documentação necessária, as etapas da eleição e as demais orientações para candidatas e entidades interessadas.
O cronograma foi atualizado, e as participantes devem consultar as novas datas divulgadas no Diário Oficial do Município.
Serviço
O quê: Processo Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)
Biênio: 2026/2028
Vagas: Representações da sociedade civil
Regulamento eleitoral: disponível no Diário Oficial do Município
Cronograma: consultar a versão atualizada publicada no Diário Oficial
A Secretaria Municipal da Mulher orienta que as representantes da sociedade civil interessadas observem os requisitos previstos no regulamento e as novas datas do processo eleitoral.
