Arraial do Cabo abriu nesta terça-feira (11) as inscrições para o Programa Municipal de Amparo ao Pescador (PMAP), criado pela Lei Municipal nº 2.755, de 31 de julho de 2026. A iniciativa prevê até 500 benefícios destinados a pescadores artesanais do município.
O programa será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos e pela Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo (FIPAC). O benefício será de até R$ 500 mensais, por até cinco parcelas, conforme cronograma definido pelo Poder Executivo. Para receber o auxílio, os pescadores deverão atender aos critérios estabelecidos na legislação.
Entre os requisitos estão ter inscrição ativa e atualizada no CadÚnico de Arraial do Cabo, renda familiar mensal per capita de até um salário-mínimo nacional, registro regular junto ao ICMBio, RGP ou cadastro federal equivalente e residência no município há pelo menos dois anos.
Também será necessário comprovar o exercício da atividade pesqueira artesanal. O candidato não poderá possuir autorização, permissão ou concessão para exploração de turismo náutico na RESEXMAR-AC.
As inscrições são gratuitas e seguem até sexta-feira (14), das 9h às 14h, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos, localizada na Rua Bernardino Viana, nº 108, na Praia Grande.
Para realizar a inscrição, é necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência, comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, NIS válido, carteira do ICMBio, RGP ou documento equivalente, além de documentos que comprovem o exercício da atividade pesqueira. A inscrição não garante o recebimento do benefício.
A concessão dependerá do cumprimento dos requisitos previstos na legislação, da classificação dos candidatos e da disponibilidade orçamentária.
