A Prefeitura de Búzios realizará, nesta sexta-feira (27), a partir das 19h, uma reunião com os moradores do bairro Arpoador da Rasa para explicar sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária (Reurb) e como realizar o cadastro socioeconômico do município. O encontro será na Rua Antônio Batista, nº 132.
Na primeira fase serão contemplados os moradores das ruas Antônio Batista, Gavião Peixoto (Parte), e rua do Condono, alcançando três quadras do bairro na primeira fase. A equipe da Reurb percorrerá esses locais para realizar o cadastro ao longo da semana.
Para realizar o cadastro, os moradores das ruas contempladas precisarão apresentar cópias de RG, CPF do titular do imóvel, certidão de casamento (se tiver), comprovante de residência emitido nos últimos seis meses (água, luz, telefone), IPTU atualizado (se tiver), documento que comprove a titularidade do imóvel (contrato de compra e venda ou recibo, entre outros) e preenchimento de formulário padrão.
O programa teve início no primeiro ano da atual administração. Logo no início, o programa contemplou 87 famílias das ruas Dr. Eduardo José Lima Filho e parte da Rua Deocleciano José da Silva no bairro de São José. No bairro de José Gonçalves, mais de 400 famílias foram cadastradas.
A Reurb é um procedimento instituído pela Lei federal n° 13.465/2017 com o objetivo de assegurar vários direitos aos moradores dos bairros que foram ocupados de forma informal ou irregular, assegurado o direito até o título de propriedade (RGI), com a regularização fundiária vários benefícios serão assegurados aos moradores. Entre eles estão:
- Direito ao título de propriedade (RGI) segurança jurídica para as famílias que antes só tinham a posse da sua casa.
- Direito a transmitir de forma legal (Doação) para seus familiares.
- Direito a obter empréstimo bancário tendo como garantia a sua casa legalizada.
- Valorização do patrimônio das famílias beneficiadas.
- Reconhecimento pelo poder público da Legalização da sua casa dentro do bairro com identificação das Ruas, Quadras e lotes.
- Levando infraestrutura para a região que está sendo regularizada como água, luz e outros.
