A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 6.643/25, que prevê a retirada de áreas urbanas consolidadas dos bairros Caiçara e Sabiá, em Arraial do Cabo, dos limites do Parque Estadual da Costa do Sol.
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Dino (PL), foi aprovada nesta quarta (24) e segue agora para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O objetivo central do projeto é viabilizar a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) em regiões já ocupadas, por meio de ajustes nos limites da unidade de conservação, como explicou em vídeo o secretário de Habitação cabista, Ayron Freixo.
Pelo texto, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), em parceria com a Prefeitura de Arraial do Cabo, ficará responsável pela elaboração de memorial descritivo e mapa de georreferenciamento das áreas que serão desafetadas, atualizando os anexos do decreto estadual que instituiu o parque em 2011.
O autor da proposta defende que as áreas já eram ocupadas por moradores antes da criação da unidade de conservação e sustenta que a medida busca dar segurança jurídica às famílias da região.
Segundo estimativas citadas no debate legislativo, a intervenção atinge trechos pontuais dentro de um parque com cerca de 10 mil hectares, representando uma redução considerada limitada em relação à área total protegida.
