Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, as contas do governo do Estado referentes ao ano de 2021 foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (21), em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 75/22, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa deverá ser promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
“As contas foram encaminhadas para a Alerj com parecer favorável, com aprovação do TCE e dos órgãos de controle do Estado. O Estado do Rio cumpriu rigorosamente o cronograma de pagamento de todos os servidores, e esses dois pontos fazem com que o parecer do TCE e do relatório da Comissão de Orçamento tenham sido favoráveis. Isso demonstra justiça à austeridade e às contas públicas, respeito ao servidor, garantia jurídica para que o Rio tenha sido campeão em geração de empregos na retomada pós-pandemia”, afirmou o presidente da Comissão de Servidores Públicos, deputado Rodrigo Amorim (PTB), ao declarar voto favorável à medida.
O líder do governo na Alerj, deputado Chico Machado (SDD), também comemorou o resultado favorável.
“O órgão que analisa as contas aprovou por unanimidade as contas do governador. Vamos trabalhar cada vez mais para obtermos resultados como esse”, comentou.
Apesar do parecer favorável dos conselheiros do TCE, o deputado Flávio Serafini (PSOL) ressaltou que o corpo técnico do tribunal foi contrário à aprovação.
“É importante destacar que o parecer instrutivo dos técnicos do TCE foi pela reprovação das contas do governador. Ele não destinou recursos dos royalties para saúde e educação, deixando de cumprir a legislação vigente e subfinanciado duas áreas estratégicas. Nosso estado tem quatro milhões de adultos que não completaram a educação básica, além de ter sido recordista nacional de mortes durante a pandemia”, disse o parlamentar.
Após o parecer inicial do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, o TCE-RJ encaminhou os documentos para o Governo do Estado para manifestação de razões de defesa. Após as justificativas apresentadas, o material foi analisado novamente e o Corpo Técnico manteve a indicação de parecer prévio contrário. Já o Ministério Público de Contas reformulou sua posição e ofereceu a indicação de parecer prévio favorável à aprovação das contas.
“As irregularidades administrativas levantadas pelo TCE e pelo Ministério Público começaram a ser efetivadas, em 2021, e foram regularizadas pelo Decreto 47.984, em 2022. A partir da descentralização da Ceperj, o empenho de R$20 milhões, em 2021, passou para R$120 milhões, em 2022. Não temos outra alternativa a não ser votar pela rejeição das contas”, afirmou o deputado Luiz Paulo (PSD).
A Alerj também aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o Projeto de Decreto Legislativo 76/22, que analisa as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) referentes ao ano de 2021.
Audiência da Comissão de Orçamento
Em novembro, os deputados da Comissão de Orçamento aprovaram por maioria a prestação de contas do governador. Durante a reunião, a subsecretária do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Stephanie Guimarães, destacou que, desde 2015, foi a primeira vez que o TCE proferiu decisão favorável por unanimidade em relação às contas do governo. Segundo ela, isso representa um resultado muito positivo e evidencia a redução das irregularidades.
“Não tínhamos um parecer prévio favorável desde 2015. O número de irregularidades vem reduzindo desde 2019 e foi zerado no ano passado. Isso reflete uma melhoria na gestão. Temos atacado os apontamentos que têm sido feitos pelo tribunal nos últimos anos, e aprimorado a defesa do próprio Estado com relação aos questionamentos do TCE”, explicou a representante da pasta.
Em relação à prestação de contas do Poder Executivo, o deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou voto favorável com quatro ressalvas. O parlamentar chamou atenção para a não apresentação de justificativa do cancelamento dos restos a pagar processados, no montante de R$ 87,29 milhões.
“Houve uma melhoria na prestação de contas e eu considerei isso no meu voto. A descentralização do orçamento para a Ceperj e a UERJ começou em 2021 e ganhou um corpo imenso este ano, e isso não foi mencionado. Não há como tirar a responsabilidade do Poder Executivo, que emitiu um decreto para alterar as funções do Ceperj em relação ao decreto original. Isso gerou 24 mil contratações irregulares”, frisou.
