O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta terça-feira (3), uma ação civil pública contra o Município de Cabo Frio para cobrar a reforma do canil municipal, localizado na Fazenda Campos Novos. A iniciativa busca garantir condições adequadas de abrigo, alimentação, higiene e atendimento veterinário aos animais acolhidos no espaço.
A ação foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. Atualmente, o local abriga aproximadamente 150 cães e nove gatos. O Ministério Público solicita que o município adote medidas para adequar a estrutura e assegurar o cumprimento das normas relacionadas ao bem-estar animal.
Fiscalizações identificaram problemas na estrutura
De acordo com o Ministério Público, vistorias realizadas por integrantes do MPRJ e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) identificaram problemas nas instalações e nas condições de funcionamento do canil.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de médico-veterinário formalmente designado como responsável técnico, problemas de higiene e conservação, medicamentos vencidos, falta de equipamentos e estrutura inadequada em parte das baias. Também foram observadas limitações no espaço destinado ao isolamento de novos animais e no número de funcionários para atividades de limpeza e manutenção.
Município já havia firmado acordo com o Ministério Público
Em maio de 2025, a Prefeitura de Cabo Frio havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. O documento previa medidas como a separação dos animais por sexo, o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e a realização de intervenções estruturais.
Segundo o MPRJ, algumas obrigações foram cumpridas. No entanto, as novas baias construídas não seriam suficientes para resolver todos os problemas, e parte das instalações antigas continua apresentando condições que exigem melhorias.
Superintendente explica necessidade de novas baias e reforma
Em manifestação sobre o assunto, a superintendente de Proteção Animal e do Canil Municipal de Cabo Frio, Fenela Assed, afirmou que as baias mais novas estão dentro dos padrões, mas que outras estruturas, construídas anteriormente, ainda precisam passar por reformas.
Segundo ela, também é necessário construir espaços específicos para situações de emergência e quarentena. A superintendente explicou que a reforma deve contemplar ainda o casarão existente na unidade, para que os atendimentos atualmente realizados no Castramóvel possam voltar a ser feitos dentro do imóvel.
Fenela relatou que a necessidade de ampliação da estrutura também está relacionada a uma determinação judicial envolvendo uma moradora de Tamoios que acumula animais. Segundo a superintendente, o caso é acompanhado desde 2022 e envolve entre 25 e 27 cães.
Ela afirmou que, quando assumiu a superintendência, realizou a castração dos animais adultos e o recolhimento de filhotes. Posteriormente, diante de uma solicitação do Ministério Público para que os cães fossem recolhidos, a administração municipal apresentou uma defesa alegando que não havia capacidade para receber todos os animais sem comprometer o bem-estar dos que já vivem no canil.
De acordo com Fenela, a equipe também apresentou alternativas, como a disponibilização de um funcionário da Prefeitura para auxiliar nos cuidados dos cães na propriedade da tutora. No entanto, segundo ela, a proposta não foi aceita pela Justiça, e o município terá de receber os animais.
A superintendente explicou que os cães vivem em grupos e que a transferência de todos para o canil, sem espaço adequado, poderia comprometer as condições de acomodação dos animais já acolhidos e daqueles que seriam recolhidos.
Reforma é apontada como necessária para adequação
Fenela afirmou que os serviços realizados pela equipe estão sendo executados, mas que algumas exigências dependem de intervenções físicas na unidade. Segundo ela, a estrutura atual limita a possibilidade de adequação às normas do Conselho Regional de Medicina Veterinária.
A superintendente avaliou que a vistoria realizada pelo Ministério Público e pelo conselho ajudou a acelerar uma necessidade que já estava prevista pela administração municipal.
“ O que nos cabe como serviço físico que a gente faz, está tudo ok. O que depende da estrutura, a gente não consegue adequar”, explicou.
Ela acrescentou que a reforma é necessária para que o município consiga atender às exigências técnicas e às determinações judiciais sem comprometer o bem-estar dos animais.
Ação estabelece prazo para apresentação de projeto
Na ação civil pública, o Ministério Público solicita que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, um projeto atualizado de reforma do canil. A proposta deverá contemplar espaços adequados para abrigo, armazenamento de alimentos e medicamentos, atendimento veterinário, castração, cirurgias e internação. O órgão também pede que as obras sejam concluídas em até 180 dias, a partir dos termos estabelecidos pela Justiça.
MP também cobra medicamentos e responsável técnico
Além das intervenções estruturais, a ação solicita a contratação de uma empresa especializada em cremação de animais, o fornecimento imediato de medicamentos, alimentação de qualidade e equipamentos de proteção individual aos funcionários.
O Ministério Público também requer a indicação e a manutenção de um médico-veterinário responsável técnico, com homologação junto ao CRMV-RJ, para acompanhar as atividades desenvolvidas no espaço.
