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Alerj deve votar relatório da CPI das participações especiais e royalties até fim do mês

Até 2030, o Estado do Rio de Janeiro poderá arrecadar R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a queda na arrecadação das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (08/11), o relatório final dos trabalhos. O documento, que conta com 261 páginas, vai ser votado no plenário da Alerj até o fim deste mês. Ele prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A CPI estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses.

Votaram favoráveis ao texto os deputados Márcio Pacheco (PSC), relator do projeto e líder do Governo na Casa, Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PRP) e Alexandre Freitas (Sem partido). O documento final é o resultado da análise de mais de 180 ofícios e 19 audiências públicas ao longo de nove meses de trabalho.

Instituída pela Resolução 372/21, proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT); e presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), a CPI estima de que o estado deixou de ganhar, nos últimos dez anos, cerca de R$ 20 bilhões e projeta ganhos novos, com as mudanças, de R$ 5 bilhões nos próximos nove anos. Luiz Paulo explicou que esses recursos são derivados de contenciosos administrativos na área tributária, que atingem hoje R$ 18 bilhões; na área de participações especiais, que estão por vir, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões; e também de uma possibilidade de melhoria de arrecadação por conta do termo de acordo assinado entre a ANP e a Sefaz. Além das mudanças esperadas no comportamento das empresas.

“A CPI destampou uma caixa de Pandora e o estado do Rio de Janeiro pode recuperar até 2030 mais de 25 bilhões de reais. Foram nove meses de investigação sobre os abatimentos absurdos das participações especiais referentes aos afretamentos contratados no exterior, as depreciações e as provisões para abandono. O Estado do Rio de Janeiro, os municípios produtores e a própria União vêm sendo espoliados, nesses últimos anos, e precisam ser tratados com respeito que merecem, porque fazem parte da nossa República Federativa do Brasil. É preciso rever esses conceitos, é necessário que a Petrobras tenha transparência e que a NP fiscalize melhor”, afirmou.

O relator da comissão, deputado Márcio Pacheco, explicou que a via judicial é uma das formas do Estado reaver esse dinheiro. “Mas também podemos fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou podemos demonstrar para as concessionárias que de fato os dados são equivocados. A CPI é propositiva, mas vamos enviar os documentos para que toda a investigação seja feita e nossa briga será essa”, disse.

Concursos para ANP

Este aumento de receita só foi possível de ser alcançado depois que a CPI cobrou a assinatura do Termo de Acordo assinado pela ANP com a Sefaz, em 14 de junho de 2021. O termo de acordo teve o objetivo de reforçar a fiscalização dos abatimentos indevidos que as concessionárias de petróleo e gás efetuavam antes de pagar as participações especiais. A ampliação da fiscalização é uma luta que vinha desde 2012, quando o Congresso Nacional mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties.

O relatório da CPI pede a realização de concurso público pela ANP para preenchimento e aumento do corpo técnico, que possibilite melhor fiscalização. “Só três ou quatro fiscais não dão conta desse recado e nada acaba sendo monitorado direito. É necessário que a gente qualifique melhor os nossos profissionais com cursos de formação e o fortalecimento da Sefaz. É uma CPI a favor do estado do Rio de Janeiro e não contra a Petrobras, somos parceiros deste processo e queremos que todos saiam ganhando. Queremos que essa seja uma operação de ganha-ganha. Ganha o estado, ganha a União, ganha os municípios produtores e as empresas concessionárias”, disse Luiz Paulo.

Para o auditor fiscal da Receita Estadual, Carlos Eduardo Fortunato, o Rio deixou de ganhar os recursos por falta de transparência das empresas e uma legislação frágil. Ele afirmou que há precariedade na apresentação das informações da ANP, onde faltam dados e rastreabilidade.

“Porém, agora a Sefaz, junto com a Alerj, tem trabalhado em um novo modelo. Os deputados já informaram que vai haver o fortalecimento das repartições fiscais e muita coisa está sendo feita”, antecipou.

O relatório da CPI traz recomendações como a revisão de critérios de abatimentos e mudanças na legislação.

“O relatório da CPI está denso, bem embasado. Fizemos muitas recomendações como a revisão de critérios de abatimentos de afretamento de embarcações, da depreciação de bens e equipamentos e do abandono de poços de produção de petróleo. Vamos propor também mudanças na legislação que trata do tema. Estudamos a resolução da ANP 12/2014, que trata dos repasses. Constatamos o descontrole, que levou o Rio a receber menos do que deveria. Este cenário já começou a mudar”, afirma Luiz Paulo.

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