O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, firmou, na última quarta-feira (19), um Termo de Compromisso com os 17 vereadores do município para garantir o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e juventude.
O documento, denominado “Pacto pela Infância e Juventude”, já havia sido assinado pelo prefeito da cidade e contempla ações nas áreas de saúde, educação, lazer e convivência familiar. Entre os compromissos assumidos, destacam-se:
- Ampliação progressiva de creches para crianças de 0 a 3 anos;
- Garantia do Atendimento Educacional Especializado na rede pública municipal para alunos com deficiência;
- Aprovação da Política Municipal de Educação Especial;
- Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
- Implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância;
- Manutenção e estruturação do Serviço Família Acolhedora e das entidades de acolhimento institucional (CEMAIA);
- Criação da Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (UAI);
- Melhoria no funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Com a assinatura do termo, o compromisso de implementação dessas políticas passa a ser acompanhado pelo MPRJ, visando garantir os direitos da população infantojuvenil no município.
Para mais detalhes, acesse o Termo de Compromisso
