O Projeto de Lei 39/2024, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, o vereador Miguel Alencar (União) pode proibir o uso de celulares ou outros dispositivos eletrônicos pelos alunos. A medida abrange as unidades escolares da rede pública de Ensino. O PL começou a tramitar na sessão legislativa desta quinta-feira (21).
De acordo com o documento, os aparelhos não poderão ser utilizados dentro das salas de aula, fora das salas quando houver explanação do professor e/ou realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar, e nem durante os intervalos, incluindo o recreio.
A medida autoriza o uso em alguns casos, dentre os quais antes do início da primeira aula e após o fim da última, desde que fora da sala de aula; quando houver autorização do professor para fins de pesquisa e acesso a material pedagógico ou nos casos dos alunos com deficiência ou com condições de saúde que necessitem de monitoramento. Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração, ou outra estratégia de preferência da equipe gestora da unidade escolar.
O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tribuna Livre traz debate sobre IPTU
O secretário-adjunto de Receita, Vinícius Dias utilizou a Tribuna Livre na sessão desta quinta-feira (21) para esclarecer dúvidas e informações sobre a Lei Complementar 48/2022. A participação foi solicitada por meio de ofício, enviado pela Câmara Municipal à Secretaria de Fazenda no dia 13 de março. O convite foi motivado por reclamações de diversos contribuintes referentes à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A Lei Complementar 48/2022 dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do IPTU. Após a explanação, os vereadores fizeram diversos questionamentos sobre o cálculo que vem sendo aplicado pelo governo na cobrança do imposto.
PL propõe prioridade nos atendimentos psicossociais para quem tem filhos com TEA
Garantir a prioridade de atendimento psicossocial no Sistema Único de Saúde (SUS) para mães que se dedicam integralmente ao cuidado dos filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que propõe o vereador Davi Souza (PDT), autor do Projeto de Lei 48/2023. O documento integrou a pauta da sessão desta quinta-feira (21).
De acordo com o vereador autor, o atendimento prioritário é essencial para manter uma melhor qualidade de vida para estas mães.
“Já é amplamente conhecido o impacto físico e mental que sofre uma pessoa que tem a responsabilidade de cuidar em tempo integral de um familiar, principalmente se é um filho com condições crônicas severamente incapacitantes. No caso de mães de filhos com transtorno do espectro autista a situação é exatamente essa, que faz com que muitas vezes ela acabe até mesmo negligenciando o cuidado consigo mesma. Essas mães submetidas a intenso sofrimento necessitam de apoio psicológico para conseguirem suportar um cotidiano extremamente desgastante, lidar com uma sociedade excludente e perceberem a importância de também cuidarem da própria saúde”, explicou.
O documento seguiu para análise da CCJ.
Câmara agracia Luiz Claudio Gama com Moção de Aplausos
O vereador suplente Luiz Claudio Gama foi agraciado nesta quinta-feira (21) com diploma de Moção de Aplausos pelos relevantes serviços prestados ao Município. O requerimento que concede a homenagem é de autoria do vereador Miguel Alencar.
Luiz Claudio é cabo-friense, professor, biólogo e advogado. Como professor, é servidor público efetivo do município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro e lecionou para milhares de alunos de nossa cidade durante muitos anos em escolas públicas e particulares. Como advogado, exerce a profissão com maestria já tendo defendido o direito de centenas de cidadãos de nossa cidade em causas de natureza cíveis e criminais. Atuou como Procurador na Secretaria Municipal de Saúde, Chefe de Gabinete e Presidente do IBASCAF, Presidente e Interventor na COMSERCAF e como Controlador Geral do Município.
Ludmila Lopes
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
