A prefeitura de Saquarema, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, oficializou, nesta quarta-feira (3), um Termo de Compromisso Administrativo de Ajustamento de Conduta (CAAC) com o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Inovação (IDPI). Publicado no Diário Oficial, o documento visa fortalecer a atuação e fiscalização da prefeitura nas contratações realizadas pelo IDPI no âmbito do programa Conexão do Futuro.
A lembrar, no último dia 18 de dezembro, o Ministério Público moveu uma ação civil pública contra a prefeita Manoela Peres (PL) e três empresas de pequeno porte, juntamente com seus responsáveis. A ação alega improbidade administrativa relacionada a fraudes em contratações vinculadas ao “Conexão”.
O programa beneficia mais de 13 mil alunos do município com aulas de ballet, dança, hip-hop, jiu-jitsu, robótica, inglês, espanhol, xadrez e música, no contraturno escolar.
REGRAMENTOS ESPECÍFICOS
Segundo o CAAC, o IDPI está sujeito a regramentos específicos, não podendo realizar compras ou adquirir serviços fora do estabelecido no documento. A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa Conexão do Futuro terá a responsabilidade de supervisionar as ações do IDPI, com apoio técnico da Comissão de Licitação e Departamento de Compras do Município.
O IDPI deve seguir critérios rigorosos de habilitação, incluindo jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira. A ampla pesquisa de preços é incentivada para assegurar a economicidade na prestação de serviços, utilizando bancos de dados como o Portal Nacional de Compras Públicas.
É destacado no documento que o instituto não pode contratar serviços ou adquirir bens de empresas que tenham agentes políticos, ocupantes de cargos em comissão, ou parentes de servidores públicos municipais de Saquarema em seu quadro societário.
O município deverá utilizar seu corpo técnico para esclarecimentos e buscar soluções alternativas, além de manter as prestações de contas do Programa Conexão do Futuro organizadas cronologicamente.
Os bens permanentes adquiridos pelo programa serão avaliados pelo agente patrimonial da secretaria de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia, em conjunto com a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Programa. O não cumprimento dos regramentos estabelecidos no CAAC pode acarretar penalidades conforme normas legais vigentes, incluindo a devolução de valores ao erário.
