A Prefeitura de Armação dos Búzios recebeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício financeiro de 2023. A deliberação foi emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) durante sessão plenária, com decisão unânime dos conselheiros.
O parecer técnico aponta que a gestão municipal atende aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Lei nº 4.320/1964 e demais normativas aplicáveis à administração pública. O documento analisa aspectos como equilíbrio orçamentário, cumprimento de limites constitucionais em saúde e educação, aplicação de recursos, controle de despesas, resultado primário, entre outros indicadores.
Com o parecer favorável, o processo segue para a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, que, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, detém a competência para o julgamento final das contas.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência na gestão pública e o cumprimento das diretrizes legais que norteiam a aplicação eficiente dos recursos públicos.
